Portuguese court rules industrial contribution provision for next year's holidays is not current year cost.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Supreme Court dismissed the taxpayer's request to deduct a provision for next year's holidays and bonuses from the current year's industrial contribution. The taxpayer argued this provision constituted a current year cost, while the Public Treasury contended it belonged to the subsequent exercise. The court held that such a provision cannot be treated as a cost of the year it was created but only as a cost of the year the motivating facts occurred.
Legislator headnote
OfficialCONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS PROVISÃO CUSTOS DE EXERCÍCIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CCI63 ART22 ART26 N8 ART33. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART3 N1.
[ANO DA PUBLICACAO] 95
[DATA DE ENTRADA] 04/24/1991
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00043441
[Nº DO DOCUMENTO] SA219951031013483
[OBJECTO] SENT TT1INST 3J PORTO PER SALTUM.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] RAR-REFINARIAS DE AÇUCAR REUNIDAS SARL
[RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA
[REFERENCIA A DOUTRINA] ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA GESTÃO FINANCEIRA 4ED V1 PAG354.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99488C79DF24B0C0802568FC003952D1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Constitui provisão não prevista no art. 33 do C.C.I. a verba contabilizada em 31 de Dezembro de certo exercício para fazer face ao pagamento das férias e subsídios do exercício seguinte.
II - Tal verba não pode ser tida como custo do exercício em que foi constituída, mas apenas do exercício em que se verificaram os factos que motivaram a sua constituição.