Court holds fee exemption for judges applies only to service-related actions, not salary disputes.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the request for fee exemption filed by a judge against the Ministry of Finance. The court ruled that Article 17, Section 1, Item j of Law 21/85 grants exemptions only when a judge acts as a party in a specific service-related action. Since the current case concerned the judge's own salary arrears, the exemption provision did not apply. Consequently, the court determined that the judge must bear the litigation costs for this procedural dispute.
Legislator headnote
OfficialMAGISTRADO JUÍZ CUSTAS ISENÇÃO RECURSO CONTENCIOSO ACÇÃO VENCIMENTO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] L 21/85 DE 1985/09/30 NA REDACÇÃO DA L 10/94 DE 1994/05/05 ART17 N1 GART179. CCIV66 ART9. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC32981 DE 1995/02/07. AC STA PROC34259 DE 1996/05/28. [ANO DA PUBLICACAO] 96 [DATA DE ENTRADA] 06/24/1993 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00046584 [Nº DO DOCUMENTO] SA119961210032415 [OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] MARTINS , AGOSTINHO [RECORRIDO 1] MINFIN [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/992B9F79C17DB6C7802568FC0039CCD2?OpenDocument
SUMÁRIO
A isenção de preparos e custas estabelecido no art. 17 n. 1 j) da Lei n. 21/85 só tem lugar nas acções em que o magistrado judicial intervenha, como parte principal ou acessório, por facto que lhe seja atribuível por causa do serviço concreto das suas funções de dizer ou de faça justiça, não operando, pois no recurso contencioso onde se discuta o montante do seu vencimento.