Supreme Administrative Court dismisses negative conflict of competence due to prior final territorial jurisdiction decision.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the negative conflict of competence raised by the Lisbon Administrative Court. The Lisbon court had previously issued a final decision assigning jurisdiction to the Castelo Branco Administrative Tribunal. The court held that this prior final ruling on territorial competence must be respected and cannot be challenged.
Legislator headnote
OfficialCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20166
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201603030170
[RECORRENTE] A... SA
[RECORRIDO 1] TURISMO DE PORTUGAL, IP
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/992ABFD56B49BA0980257F76003D0FE1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Nos termos do art.º 105.º, n.º 2, do CPC, a decisão transitada em julgado sobre a competência do tribunal em razão do território resolve definitivamente esta questão.
II - Assim, transitado em julgado o despacho do TAC de Lisboa que atribuiu a competência ao TAF de Castelo Branco, não pode este tribunal deixar de acatar tal decisão.