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24298A AI generated

Administrative court dismisses suspension request due to illegal appeal against internal hierarchical act.

Case Number 24298A
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the applicant's request to suspend the effectiveness of an administrative act. The court found that the contested act was an internal directive regarding commercial registration caducity, falling within the hierarchical relationship between the Director-General and the Conservator. Consequently, the Minister of Justice had no legal duty to rule on the appeal, rendering the procedural filing illegal.

Legislator headnote

Official

INDEFERIMENTO TACITO SUSPENSÃO DE EFICACIA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ACTO INTERNO RELAÇÃO HIERARQUICA

Keywords

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internal hierarchical act suspension of effectiveness illegal appeal ministerial duty administrative procedure

Cited Legislation

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Art. 25(1) LPTA 1985
Art. 76(1)(c) LPTA 1985
1 do art. 76 da L.P.T.A..
Decree-Law 256-A/77 of 1977/06/17, Art. 3(1)

Cited Case Law

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AC STA PROC23428 of 1986/01/30
AC STA PROC23411-A of 1986/02/06
AC STA PROC14131 of 1982/10/25
AC STA PROC19864 of 1982/04/12

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.

[LEGISLACAO NACIONAL] LPTA85 ART25 N1 ART76 N1 C. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC23428 DE 1986/01/30.; AC STA PROC23411-A DE 1986/02/06.; AC STA PROC14131 DE 1982/10/25.; AC STA PROC19864 DE 1982/04/12.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 4171

[ADITAMENTO] Ao não se pronunciar sobre petição, na qual lhe e solicitado que declare inexistente e absolutamente nulo o acto do Director-Geral dos Registos e Notariado que ordena a um Conservador do Registo Comercial que anote no respectivo registo a caducidade da matricula comercial duma sociedade, o Ministro da Justiça não tem o dever legal de decidir; E isto porque a pretensão do requerente se dirige a pratica de um acto interno que se inscreve no ambito da relação hierarquica existente entre os dois funcionarios citados.

[ANO DA PUBLICACAO] 86

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 10/01/1986

[DATA DO APENDICE] 10/15/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00027424

[Nº DO DOCUMENTO] SA11986103024298A

[OBJECTO] ACTO TACITO MINJ.

[PRIVACIDADE] 1

[RECORRENTE] MANUEL MENDES GODINHO E FILHOS

[RECORRIDO 1] MINJ - BANCO ESPIRITO SANTO & COMERCIAL DE LISBOA EP

[REFERENCIA A DOUTRINA] MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG474. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG477-490. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG409. STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG83 PAG123.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99258D023E7CFEEE802568FC00379CEB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A suspensão de eficacia do acto contenciosamente impugnado, depende da verificação cumulativa dos tres requisitos referidos no n. 1 do art. 76 da L.P.T.A..

II - Não se tendo formado o acto tacito de indeferimento contenciosamente impugnado, foi manifesta a ilegalidade da interposição do recurso contencioso, não se verificando pois o requisito da al. c) do n. 1 do art. 76 citado.

III - Consequentemente tem de ser de indeferido o pedido de suspensão de eficacia do acto contenciosamente impugnado.