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046167 AI generated

Court allows salary increment for finance sub-directors leading specific units under Art 10 DL 187/90.

Case Number 046167
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court ruled in favor of the Ministry of Finance regarding a salary increment for its sub-directors. The court determined that Article 10 of Law 187/90 specifically targets special situations for leaders of certain organic units, distinct from general functional status. Consequently, sub-directors managing these units without a separate pay regime are entitled to a 30-point salary increase.

Legislator headnote

Official

FUNCIONÁRIO DE FINANÇAS. CARGO DE CHEFIA. ACRÉSCIMO DE VENCIMENTO.

Keywords

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public function salary sub-director leadership organic unit coordination statutory increment finance ministry staff remuneration maps special situations

Cited Legislation

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Art. 10 of Law 187/90 (as amended by Law 408/93)

Cited Case Law

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AC STA of 1993/04/29 Proc 29523
AC STA of 1994/03/15 Proc 32382
AC STA of 1997/03/05 IN AP-DR of 1999/05/08

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 187/90 DE 1990/06/07 NA RED DO DL 408/93 DE 1993/12/14 ART10.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1993/04/29 PROC29523.; AC STA DE 1994/03/15 PROC32382.; AC STA DE 1997/03/05 IN AP-DR DE 1999/05/08.

[DATA DE ENTRADA] 05/17/2000

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00055138

[Nº DO DOCUMENTO] SA120001219046167

[OBJECTO] AC TCA.

[RECORRENTE] SE DO ORÇAMENTO

[RECORRIDO 1] METELO , JOSÉ

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/991A1F7B2A70CCF980256B90004C9DA5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O sentido da norma do artº 10º do DL 187/90 (redacção do

DL 408/93, de 14/DEZ), deve ser entendido como norma que pretende contemplar situações especiais que nada têm a ver com o estatuto funcional/remuneratório definido no mesmo diploma, com referência aos seus mapas anexos, o que é corroborado pelas sucessivas redacções que teve o preceito em causa, pois que todas tiveram em comum, o intuito de beneficiar salarialmente (quer através da remuneração pelo escalão imediatemente seguinte, como na primitiva redacção, quer pelo aludido acréscimo salarial correspondente a 30 pontos indiciários, como sucedeu nas redacções posteriores) funcionários que desempenhassem determinadas funções, e enquanto as desempenhassem, concretamente, funções de chefia ou coordenação de certas unidades orgânicas constituídas ao abrigo das disposições orgânicas da DGCI.

II - Assim, os subdirectores tributários nomeados para a chefia ou coordenação daquelas unidades orgânicas, de harmonia com o disposto naquele artº 10º do DL 187/90, e desde que não beneficiem de um regime remuneratório próprio, terão direito a um acréscimo salarial correspondente a 30 pontos indiciários, a adicionar ao índice da respectiva categoria.