Legislator Case Law & Legislation
01265/17 AI generated

Tax authority rejected third-party payment without interest due to lack of subrogation authorization and special regime exclusion.

Case Number 01265/17
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The tax authority dismissed the request for third-party payment of tax debts without compensatory interest, compensatory interest, and execution costs. The applicant argued for favorable payment terms under the extraordinary regularization regime, but the court found no legal basis for such exemption. The court ruled that without prior subrogation authorization and proof of legitimate interest, the tax credit remains indisponible, requiring full payment including all accrued costs.

Legislator headnote

Official

PAGAMENTO POR TERCEIRO SUBROGAÇÃO PLANO PERES

Keywords

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third party payment tax subrogation indisponibilidade do crédito regularização extraordinária juros compensatórios execução fiscal devedor autorizado

Cited Legislation

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Art. 13 of the Constitution
Art. 103 n.º 2 of the Constitution
Art. 266 n.º 2 of the Constitution
Art. 18 of the General Tax Law
Art. 29 n.ºs 1 and 3 of the General Tax Law
Art. 30 n.º 2 of the General Tax Law
4.º do referido Decreto-Lei n.º 67/2016, sob pena de violação o princípio da indisponibilidade do crédito tributário, consagrado nos n.ºs 2 e 3 do art. 30.º da LGT.
Art. 35 n.º 8 and 9 of the General Tax Law
Art. 36 n.º 2 of the General Tax Law
Art. 40 of the General Tax Law
Art. 41 of the General Tax Law
Art. 55 of the General Tax Law
Art. 85 n.º 3 of the Tax Procedure Code
Art. 91 of the Tax Procedure Code
n.º 2 do art. 91.º do CPPT).
Art. 264 n.º 1 of the Tax Procedure Code
Art. 276 of the Tax Procedure Code

Cited Case Law

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AC STA PROC0213/08 DE 2008/06/18
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0213/08 DE 2008/06/18.; AC STA PROC01898/02 DE 2003/07/02.; AC STA PROC012168 DE 1990/05/09.
AC STA PROC01898/02 DE 2003/07/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0213/08 DE 2008/06/18.; AC STA PROC01898/02 DE 2003/07/02.; AC STA PROC012168 DE 1990/05/09.
AC STA PROC012168 DE 1990/05/09
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0213/08 DE 2008/06/18.; AC STA PROC01898/02 DE 2003/07/02.; AC STA PROC012168 DE 1990/05/09.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST05 ART13 ART103 N2 ART266 N2. LGT98 ART18 ART29 N1 N3 ART30 N2 ART35 N8 N9 ART36 N2 ART40 N3 ART41 ART55. CPPTRIB99 ART85 N3 ART91 ART264 N1 ART276. CPC13 ART639 N1 N3 ART641 N2 B ART846 N1. CPA91 ART3 N1. CCIV66 ART9 N1 N3 ART593 N1 ART767 N1. DL 151-A/2013 DE 2013/10/31. DL 124/96 DE 1996/08/10. DL 225/94 DE 1994/09/05. DL 67/2016 DE 2016/11/03 ART2 N6 A ART4 N1 ART5 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC0213/08 DE 2008/06/18.; AC STA PROC01898/02 DE 2003/07/02.; AC STA PROC012168 DE 1990/05/09.

[DATA DE ENTRADA] 11/13/2017

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00070430

[Nº DO DOCUMENTO] SA22017112901265

[OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA

[RECORRENTE] AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA

[RECORRIDO 1] A........

[REFERENCIA A DOUTRINA] LEITE DE CAMPOS E OUTROS - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA E COMENTADA 4ED PAG90 PAG297 PAG337. LIMA GUERREIRO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG200.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98CD6AF5191C553A802581EE005AE767?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O art. 40.º da LGT autoriza que o pagamento das dívidas tributárias seja realizado por terceiro (n.º 1), sendo que este, se pagar após o termo do prazo do pagamento voluntário, fica sub-rogado nos direitos da AT, desde que tenha previamente requerido a declaração de sub-rogação e obtido autorização do devedor ou provado interesse legítimo (n.º 2).

II - No caso de estar já pendente execução fiscal, o pedido é feito ao órgão da execução fiscal e, para ser autorizado, o pagamento terá de abranger não só o tributo em dívida como os eventuais juros compensatórios, os juros de mora e as custas do processo de execução fiscal (cfr. n.º 2 do art. 91.º do CPPT).

III - O regime de regularização extraordinária das dívidas tributárias aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2016, de 3 de Novembro – contrariamente a anteriores regimes de regularização –, não prevê a possibilidade de o pagamento por terceiros ficar abrangido pelas condições de pagamento mais favoráveis aí previstas, o que se explica em face das características próprias desse regime.

IV - Na falta de previsão de qualquer regime especial para o pagamento por terceiro em ordem à sub-rogação, a AT não pode permitir-lhe esse pagamento com dispensa de pagamento de juros compensatórios, juros de mora e custas da execução, ao abrigo do n.º 1 do art. 4.º do referido Decreto-Lei n.º 67/2016, sob pena de violação o princípio da indisponibilidade do crédito tributário, consagrado nos n.ºs 2 e 3 do art. 30.º da LGT.