Suspension of effect denied for housing sale order as irreparable harm not proven by tenants.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the administrative appeal regarding the suspension of a housing authority's order to sell social housing units to tenants. The tenants argued they could not afford the fixed prices and feared forced sales to other entities if they declined, while the authority maintained the order was lawful. The court ruled that the order's nature does not cause irreparable harm and that the tenants are not legally obligated to purchase, thus failing the threshold for suspending the act's effectiveness.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICÁCIA. VENDA DE IMÓVEL. CASA DE FUNÇÃO. ARRENDATÁRIO.
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART384 N1. DL 141/88 DE 1988/04/22 NA REDACÇÃO DO DL 288/93 DE 1993/08/20 ART2. LPTA85 ART76 N1.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC41103-A DE 1996/11/21.; AC STA PROC44837 DE 1999/05/05.; AC STA PROC45377 DE 1999/09/30.; AC STA PROC47428-A DE 2001/05/24.
[DATA DE ENTRADA] 09/17/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059950
[Nº DO DOCUMENTO] SA12003093001312
[OBJECTO] AC TCA.
[RECORRENTE] A.. E OUTROS
[RECORRIDO 1] SREG ASSUNTOS SOCIAIS DO GRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98CA78E41880CAD080256DBB003567F0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A suspensão de eficácia do acto, prevista nos artº 76º e seguintes da LPTA, não tem por finalidade a apreciação da legalidade do acto suspendendo, mas sim impedir a sua eficácia até decisão definitiva do recurso contencioso interposto desse acto.
II - O despacho da SRASRAM que, na sequência de pedido formulado pelos respectivos arrendatários, autorizou a venda aos mesmo de casas de função, fixando os preços da venda, que os arrendatários alegam não poder pagar, não é, pela sua natureza, susceptível de causar prejuízos irreparáveis.
III - Os ofícios posteriormente remetidos aos referidos arrendatários, «concedendo-lhes prazo para informarem por escrito o seu interesse em adquirir os fogos, pelos valores fixados naquele despacho, sob pena de o Centro concluir não haver interesse, com as respectivas consequências», não permitem concluir que uma delas será, necessariamente, a venda dos fogos a outras entidades.
IV - Nem os arrendatários estão obrigados a adquirir os fogos, pelo preço proposto, nem a autoridade recorrida está obrigada a vendê-los a outras entidades, se aqueles os não adquirirem.
V - Ainda que a autoridade recorrida proceda à sua venda, daí não decorrerá prejuízo de difícil reparação, uma vez que a lei protege a posição do arrendatário, designadamente nesta situação, como resulta dos nº3 e 4 do artº2º do DL 141/88, na redacção do DL 228/93 e do nº3 do artº2º do Decreto Legislativo Regional nº98/88/M.
VI - Cabe ao requerente da providência o ónus de alegar e demonstrar, ainda que indiciariamente, os factos concretos que hão-de convencer o tribunal de que a execução do acto provocará, segundo a teoria de causalidade adequada, prejuízos de difícil reparação para os seus interesses.