Exceptional review admitted where professional qualification for both meal types is required due to competitor grouping.
Legislator summary
AI generatedThe court admitted the exceptional review under Article 150 of the Public Contracts Code. The Municipality of Amadora argued that competitors should not need professional qualification for both meal types when a situation of competitor grouping and subcontracting existed. The court ruled that despite these circumstances, the requirement for professional qualification applies to all competitors for both service types to ensure public interest and service quality.
Legislator headnote
OfficialNOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS CONCURSO PÚBLICO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA0009060
[Nº DO DOCUMENTO] SA1200804240313
[RECORRENTE] A... E OUTRAS
[RECORRIDO 1] MUNICÍPIO DA AMADORA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98C6FB3D985FF5858025743B002FD0EB?OpenDocument
SUMÁRIO
É de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA num caso em que se discute se, num concurso público para fornecimento de dois tipos de refeições, verificada uma situação de agrupamento de concorrentes e de subcontratação, deverá ser exigida a todos os concorrentes a habilitação profissional relativamente a ambos os tipos de serviço postos a concurso.