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044758 AI generated

Portuguese court allows pension adjustment for casino workers under new 1992 regulations replacing 1985 rules.

Case Number 044758
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal allowed the pension adjustment for casino professionals under the new 1992 regime. The Ministry of Public Prosecution argued that the 1985 salary minimum indexation was revoked by the 1992 law, which established a fixed minimum amount. The court ruled that the new legislation intended to freeze previous pensions to eliminate disparities, preventing them from being updated based on the 1992 salary minimum.

Legislator headnote

Official

FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL PROFISSIONAIS DE BANCA E CASINOS. ACTUALIZAÇÃO DE PENSÕES.

Keywords

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Casino Professionals Pension Portuguese Social Security Pension Indexation Rules Regime Transitional Provisions Salary Minimum National Administrative Jurisdiction Pension Adjustment Mechanism

Cited Legislation

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Portaria nº 340/85, Article 8, Number 1
Portaria nº 140/92, Article 15, Number 2
Decree-Law nº 50/92, Article 2

Cited Case Law

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AC STA PROC44099 DE 2001/05/17
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC44099 DE 2001/05/17.; AC STA PROC43957 DE 2000/04/13.
AC STA PROC43957 DE 2000/04/13
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC44099 DE 2001/05/17.; AC STA PROC43957 DE 2000/04/13.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] PORT 340/85 DE 1985/06/05 ART8 N1. PORT 140/92 DE 1992/03/04 ART15 N2. DL 50/92 DE 1992/04/09 ART2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC44099 DE 2001/05/17.; AC STA PROC43957 DE 2000/04/13.

[DATA DE ENTRADA] 11/24/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058972

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20030204044758

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO E OUTRO

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98B6CE2CB757FC5380256CCC0038C86F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com a Portaria nº340/85, de 5/6, o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo nacional.

II - Esta Portaria foi expressamente revogada pela Portaria nº140/92, de 4/3, que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização daquelas pensões, fixando-se um montante mínimo nacional, actualizável anualmente, vigorando de 1 de Abril até ao fim de Março do ano seguinte.

III - O novo regime inclui a norma transitória do nº2 do artº 15º, que determina o recálculo de todas as pensões anteriormente fixadas, com aplicação do novo regime, mantendo-se inalterado o último montante, caso seja superior, até ser atingido de acordo com esse recálculo.

IV - Com este novo regime, o legislador visou congelar as pensões concedidas ao abrigo do regime anterior, por forma a que se fosse esbatendo a profunda diferença de montante e consequentemente injustiça relativa, com as pensões atribuídas de 1/4/92, não podendo aquelas, por isso, ser actualizáveis com base no novo salário mínimo nacional fixado pelo DL. nº50/92, de 9/4.