Legislator Case Law & Legislation
0855/16 AI generated

Administrative court rules tax authority cannot use fiscal valuation criteria to assess guarantee idoneity.

Case Number 0855/16
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the taxpayer's appeal against the tax authority's rejection of a security. The authority had deemed the guarantee inadmissible by applying fiscal valuation criteria from the Income Tax Code, arguing these were the only valid standards. The court clarified that while the guarantee must be provided under tax laws, the assessment of its idoneity relies on general civil law principles, not fiscal valuation rules.

Legislator headnote

Official

GARANTIA FIANÇA IMPOSTO DE SELO IDONEIDADE

Keywords

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tax guarantee idoneity CPPT provisions fiscal valuation criteria security assessment administrative appeal

Cited Legislation

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Arts. 169.º, n.º 1, e 199.º do CPPT
Art. 15º do CIS

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P20843

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201607130855

[RECORRENTE] FAZENDA PÚBLICA

[RECORRIDO 1] A............, SA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9891E77C8660B6EB80257FFD00550BAD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A suspensão da execução depende nos termos legais da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, mas daí não pode retirar-se a conclusão de que «a AT, na aferição da idoneidade das garantias prestadas há-de socorrer-se do que dispõe para o efeito a legislação fiscal».

II - Deve entender-se, no caso dos autos, em que a AT considerou em 05.12.2014, inidónea a fiança oferecida que, quando a norma se refere à prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias quer dizer que a garantia deve ser prestada nos termos das leis tributárias (designadamente dos arts. 169.º, n.º 1, e 199.º, do CPPT) e não que na aferição da sua idoneidade devam ser utilizados os critérios de avaliação de bens (ou de rendimentos) prescritos nas leis tributárias para efeitos da determinação da matéria tributável em ordem à incidência dos diversos tributos, designadamente o artº 15º do CIS.