Portuguese court allows execution of annulment decision requiring salary differential repayment by the appointing authority.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted the review of a decision annulling a public competition homologation. The appellant argued against the requirement for the appointing authority to repay salary differentials resulting from the annulment. The court ruled that the execution of the annulment decision, including the repayment obligation, is legally permissible.
Legislator headnote
OfficialANULAÇÃO DE CONCURSO EXECUÇÃO REPOSIÇÃO DE QUANTIAS
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P19500
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201510080905
[RECORRENTE] A......
[RECORRIDO 1] HOSPITAL DE S. JOÃO E.P.E. E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/987A08F643BD7F4980257EDD005407CE?OpenDocument
SUMÁRIO
É de admitir revista estando em discussão a execução de decisão anulatória de homologação da lista de classificação final do concurso para assessor, nomeadamente a exigência de reposição de diferenciais de vencimentos por parte daquele que exerceu funções, por nomeação, na sequência da classificação que obtivera.