Portuguese court dismisses immediate judicial review of tax execution order as no irreparable damage exists yet.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the immediate judicial review filed by a taxpayer against an order to initiate tax enforcement proceedings. The court held that such an order does not cause irreparable damage at this stage, as the law requires the review to be filed only after a seizure has occurred. Consequently, the claim was inadmissible because it was submitted prematurely before the necessary condition of a seizure was met.
Legislator headnote
OfficialEXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PREJUÍZO IRREPARÁVEL SUBIDA IMEDIATA INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPPTRIB99 ART278 N3. CPC96 ART4 N3. L 87-B/98 DE 1998/12/31 ART51 C. LGT98 ART95 N1 N2 J ART103 N2. CONST97 ART26 N1 ART103 N3 ART165 N1 I ART268 N4.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC374/07 DE 2007/05/23.; AC STA PROC527/08 DE 2008/07/14.
[DATA DE ENTRADA] 02/17/2009
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065668
[Nº DO DOCUMENTO] SA2200904020167
[OBJECTO] SENT TAF VISEU PER SALTUM.
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] IFAP
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/986DFE60F72F508280257598004AC375?OpenDocument
SUMÁRIO
I. O “despacho que mandou instaurar o processo de execução fiscal” não causa ao executado «prejuízo irreparável», nos termos do n.º 3 do artigo 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
II. Como assim, e em tal situação, a reclamação judicial ao abrigo do artigo 276.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve subir ao Tribunal apenas depois da penhora na respectiva execução fiscal – por força do disposto no n.º 1 do artigo 278.º do mesmo Código de Procedimento e de Processo Tributário.