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077/02 AI generated

Adjudication notification by fax does not start the 15-day contestation period for public works contracts.

Case Number 077/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court allowed the appellant's request to extend the deadline for contesting a public works adjudication. Although general regulations permit fax notifications for urgent matters, the specific law governing public works mandates written notification for adjudication acts. Consequently, the 15-day period for filing a legal challenge only begins upon receipt of the formal written notice, not the faxed version.

Legislator headnote

Official

ADJUDICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. NOTIFICAÇÃO POR FAX. RECURSO CONTENCIOSO. PRAZO. CONCURSO.

Keywords

AI generated
public works adjudication written notification requirement contest period commencement fax notification validity administrative challenge deadline

Cited Legislation

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DL 134/98 de 1998/05/15 Art. 1
DL 134/98 de 1998/05/15 Art. 2 n.º 3
DL 134/98 de 1998/05/15 Art. 3 n.º 2
LPTA 85 Art. 77
CPA 91 Art. 70 n.º 1 b)
DL 59/99 de 1999/03/02 Art. 51 n.º 1
DL 59/99 de 1999/03/02 Art. 110 n.º 3
Constituição 97 Art. 268 n.º 3
CCIV 66 Art. 342 n.º 2

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 134/98 DE 1998/05/15 ART1 ART2 N3 ART3 N2. LPTA85 ART77. CPA91 ART70 N1 B N2. DL 59/99 DE 1999/03/02 ART51 N1 ART110 N3. CONST97 ART268 N3. CCIV66 ART342 N2.

[DATA DE ENTRADA] 06/19/2002

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00058685

[Nº DO DOCUMENTO] SAP20030123077

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] SE DAS OBRAS PÚBLICAS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/982ABD1523A4FD9280256CBF00552208?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Muito embora o art° 70°, n° 1, al. b) do CPA e o art° 51º, n° 1, al. b) do DL n° 59/99, de 2/3, que contém o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, permitam, em geral, a notificação por fax, se a urgência do caso o recomendar, o artº 110°, n° 3 deste último diploma estabelece um regime especial para a notificação do acto de adjudicação;

II - De acordo com tal regime, todos os concorrentes são notificados da adjudicação, por escrito, no prazo de 15 dias após a prestação de caução, sendo-lhes, simultaneamente, enviado o respectivo relatório justificativo, o qual conterá os fundamentos da preterição das respectivas propostas, bem como as características e vantagens relativas da proposta seleccionada e o nome do adjudicatário;

III - Assim, estando em causa a empreitada de uma obra pública de conservação da rede viária, o prazo de 15 dias, previsto no art° 3°, n° 2 do DL n° 134/98, para a interposição de recurso contencioso e requerimento de medidas provisórias só começa a contar-se a partir da data da notificação do acto de adjudicação assim realizada e não da notificação feita por fax.

Nota: no mesmo sentido o acórdão da mesma data, proferido no Proc. nº 77/02-20.A, relativo à correspondente medida provisória.