Administrative court dismisses appeal, ruling equality principle applies to both discretionary and mandatory powers, not just prior acts.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the appeal against an administrative act regarding military personnel. The appellant argued that the act violated the principle of equality by differing from previous administrative practices. The court rejected this, holding that the principle of equality is relevant for both discretionary and mandatory powers and does not invalidate an act simply because prior acts had different solutions.
Legislator headnote
OfficialVIOLAÇÃO DE LEI PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRÁTICA ADMINISTRATIVA PODER DISCRICIONÁRIO PODER VINCULADO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER. [AREA TEMATICA 2] DIR CONST - DIR FUND. DIR MIL - EST MIL. [LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART13 N1 N2. [ANO DA PUBLICACAO] 91 [DATA DE ENTRADA] 11/14/1989 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00030528 [Nº DO DOCUMENTO] SA119910411027782 [OBJECTO] SENT TAC LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] BRIGADEIRO DIRSERV DE PESSOAL DO EXERCITO [RECORRIDO 1] CARVALHO , ARMANDO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/981FE55B2F9B2ABC802568FC0038C259?OpenDocument
SUMÁRIO
Quer se entenda que a violação do princípio da igualdade só se autonomiza no uso de poderes discricionários, quer que releva igualmente no uso de poderes vinculados, não resulta essa violação de simples prática de actos administrativos anteriores com soluções diferentes da adoptada no acto recorrido; isso significaria considerar fonte de direito, por si mesma, a prática administrativa, entendimento que não subscrevemos.