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014510 AI generated

Succession tax valuation based on matrix capitalization is allowed when derived from structural improvements, not rent.

Case Number 014510
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the Public Treasury's claim to tax the urban property based on its capitalized matrix value at the time of succession. The court distinguished between value increases caused by structural improvements or renovations and those resulting from rent, monetary erosion, or legal updates. The decision established that the tax principle of real value applies unless the matrix value specifically reflects physical enhancements altering the property's nature.

Legislator headnote

Official

IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES PRÉDIO URBANO VALOR TRIBUTÁRIO RENDIMENTO MATRICIAL INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL BENFEITORIAS ARRENDAMENTO

Keywords

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succession tax valuation urban property matrix capitalization factor structural improvements real value principle

Cited Legislation

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Art. 30 CSISSD
I - Nos termos do art. 30 do CSISSD, na redacção anterior
Art. 20 CSISSD
II - Esta norma não está em contradição com o art. 20 do CSISSD que consagra o princípio da tributação do valor real dos imóveis transmitidos.

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC5634 DE 1990/03/07
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC5634 DE 1990/03/07 IN AP-DR 1992/06/30.
AC STAPLENO PROC10547 DE 1990/10/31
AC STAPLENO PROC10547 DE 1990/10/31.
AC STA PROC5849 DE 1991/05/29
AC STA PROC5849 DE 1991/05/29.
AC STA PROC13198 DE 1991/06/19
AC STA PROC13198 DE 1991/06/19.
AC STA PROC13637 DE 1991/11/27
AC STA PROC13637 DE 1991/11/27.
AC STA PROC13715 DE 1992/02/19
AC STA PROC13715 DE 1992/02/19.
AC STA PROC14347 DE 1992/09/23
AC STA PROC14347 DE 1992/09/23.
AC STA PROC14428 DE 1992/10/14
AC STA PROC14428 DE 1992/10/14.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.

[LEGISLACAO NACIONAL] CSISD58 ART3 PAR1 ART20 PAR2 ART30.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC5634 DE 1990/03/07 IN AP-DR 1992/06/30. AC STAPLENO PROC10547 DE 1990/10/31. AC STA PROC5849 DE 1991/05/29. AC STA PROC13198 DE 1991/06/19. AC STA PROC13637 DE 1991/11/27. AC STA PROC13715 DE 1992/02/19. AC STA PROC14347 DE 1992/09/23. AC STA PROC14428 DE 1992/10/14.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 05/13/1992

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00036948

[Nº DO DOCUMENTO] SA219921111014510

[OBJECTO] SENT TT1INST 3J PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA

[RECORRIDO 1] SOBRINHO , ERNESTO E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N111 PAG47 PAG48 PAG104 N118 PAG252 N121 PAG237 N122 PAG267 N124 PAG235 PAG236.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9805DCD3C09AB4B6802568FC0038C784?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 30 do CSISSD, na redacção anterior

à dada pelo DL 108/87, de 10.3, o valor tributável dos imóveis, para efeitos do imposto sobre as sucessões e doações era, por via de regra, o produto do rendimento inscrito na matriz à data da liquidação pelo respectivo factor de capitalização.

II - Esta norma não está em contradição com o art. 20 do CSISSD que consagra o princípio da tributação do valor real dos imóveis transmitidos.

III - É de admitir desvio a este princípio quando o valor inscrito na matriz à data da liquidação resultou de aumento proveniente de obras, melhoramentos ou benfeitorias efectuados que alterem ou tornem o prédio diferente do que era à data da transmissão, e não aqueles aumentos que derivam, por exemplo, da erosão monetária, da actualização ex lege, de arrendamento, etc..