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022714 AI generated

Portuguese Supreme Administrative Court declares jurisdiction to Tribunal Central Administrativo for fact-based tax appeals.

Case Number 022714
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court declared the case competent for the Tribunal Central Administrativo because the appeal involved factual issues regarding the manager's liability. The appellant challenged the insufficiency of the company's assets to satisfy tax debts, requiring a factual review beyond mere legal interpretation. Since the Tribunal Central Administrativo is the proper body for matters of fact, the Supreme Court correctly transferred jurisdiction rather than adjudicating the case itself.

Legislator headnote

Official

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DE FACTO. PODERES DE COGNIÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO.

Keywords

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jurisdictional competence matters of fact tax litigation hierarchy administrative appeal transfer manager liability proof

Cited Legislation

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Art. 32 n.º 1 al. b) do ETAF
Art. 167 do CPT
Art. 42 n.º 1 al. a) do ETAF

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.

[LEGISLACAO NACIONAL] ETAF84 ART32 N1 B ART42 N1 A. CPT91 ART167. CPC96 ART722.

[DATA DE ENTRADA] 04/23/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050764

[Nº DO DOCUMENTO] SA219990203022714

[OBJECTO] SENT TT1INST PORTO.

[RECORRENTE] BRAVO , JOÃO

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97FAA01CE73FC4128025691B00542CF5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos processos inicialmente julgados pelos TT de 1ª instância o Supremo Tribunal Administrativo - Secção de Contencioso Tributário - apenas conhece de matéria de direito - artigo 32 n.º 1 al. b) do ETAF e artigo 167 do CPT.

II - Se o recurso versar matéria de direito e matéria de facto é aquela secção incompetente para dele conhecer, em razão da hierarquia, sendo antes, para tanto, competente a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo - artigo 42 n.º 1 al. a) do ETAF.

III - Versa matéria de facto o recurso em que o Recorrente questiona, reequacionando, nas alegações e conclusões formuladas, a prova da sua culpa, enquanto gerente da executada originária, na apurada insuficiência do património desta para a satisfação das respectivas obrigações fiscais.