Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
009822 AI generated

Supreme Administrative Court dismisses appeal regarding absolute incompatibility of holding public and private jobs simultaneously.

Case Number 009822
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal filed by Carlos Ride against a disciplinary decision by the Ministry of National Education. The court found that holding a public position while simultaneously working in a private sector job under a convergence schedule created an absolute incompatibility, constituting a disciplinary offense punishable by dismissal. Consequently, the court ruled that no mitigating circumstances could apply to this specific violation, upholding the original penalty.

Legislator headnote

Official

ACUMULAÇÃO DE CARGOS INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE RELATIVA GRAVIDADE DA PENA DEVER DE ASSIDUIDADE INFRACÇÃO TIPICA EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA MATERIA DISCIPLINAR COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INFRACÇÃO ATIPICA

Keywords

AI generated
absolute incompatibility public private jobs disciplinary offense dismissal penalty convergence schedule supreme administrative court civil servants

Cited Legislation

AI generated
Art. 27, par. 1 of the Constitution
Art. 5 of Decree 15538 of 06/01/1928
Art. 104 of the Civil Code
Art. 105 of the Civil Code
Art. 543 of the Civil Code
Art. 546 of the Civil Code
Art. 2 of Decree 19478 of 18/03/1931
Art. 3 of Decree 19478 of 18/03/1931
Art. 22 of the Civil Code
Art. 23, par. 3, n. 2 of the Civil Code
Art. 6 of the Civil Code
Art. 247 of the Civil Code
Art. 338 of the Civil Code
Art. 2202 of the Civil Code
Art. 20 of the Law of 1956

Cited Case Law

AI generated
AC STA of 06/04/1972, AD N131, p. 1524
AC STA of 14/11/1974, AD N157, p. 38
AC STA of 27/11/1959, COL AC, p. 576
AC STA of 21/04/1951, DG IIS 1952/11/19
AC STA of 12/11/1948, COL AC, p. 583

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST33 ART27 PARUNICO. D 15538 DE 1928/06/01 ART5. EFU66 ART104 ART105. CADM40 ART543 ART546. DL 19478 DE 1931/03/18 ART2 ART3. EDF43 ART22 ART23 PAR3 N2 ART24 ART64. CCIV66 ART6 ART247 ART338 ART2202. LOSTA56 ART20. D 26341 DE 1936/02/07 ART4 A. CP886 ART18.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1972/04/06 IN AD N131 PAG1524. AC STA DE 1974/11/14 IN AD N157 PAG38. AC STA DE 1959/11/27 IN COL AC PAG576. AC STA DE 1951/04/21 IN DG IIS 1952/11/19. AC STA DE 1948/11/12 IN COL AC PAG583.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 620

[ANO DA PUBLICACAO] 76

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 07/30/1975

[DATA DO APENDICE] 04/20/1978

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00012957

[Nº DO DOCUMENTO] SA119760401009822

[OBJECTO] DESP MINEIC DE 1975/05/23.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] RIDE , CARLOS

[RECORRIDO 1] MINEIC

[REFERENCIA PUBLICACAO 1] AD N178 ANOXV PAG1206

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR IN BMJ N147 PAG63.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97EC4BD4644CD5AD802568FC0036FE06?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Comete infracção disciplinar atipica o funcionario que, nos termos da alinea a) do artigo 4 do Decreto n. 26341 (redacção do Decreto n. 26826), declara não ficar abrangido por qualquer incompatibilidade, sendo certo que esta vinculado ao serviço da empresa privada em regime de coincidencia de horario e alimenta o firme proposito de continuar neste ultimo emprego.

II - Tal infracção enquadra-se no artigo 22 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado.

III - O desempenho simultaneo de função publica e privada, em regime de convergencia horaria, gera incompatibilidade absoluta, insusceptivel, portanto, de ser removida mediante previa autorização.

IV - Tal infracção disciplinar tipica encontra-se descrita no artigo 5 do Decreto n. 15538 e e sempre punivel com demissão, aplicando-se, no que respeita a esta pena, o disposto no n. 2 do paragrafo 3 do artigo

23 do citado Estatuto, por igualdade ou maioria de razão.

V - Como a lei impõe sempre a referida pena de demissão, não podem relevar quaisquer circunstancias atenuantes.

VI - Quando se verificasse incongruencia real na fundamentação do despacho punitivo, tal incongruencia geraria simples anulabilidade por vicio de forma, que sempre teria de ser invocado, por não se tratar de materia de conhecimento oficioso.

REFERÊNCIA A DOUTRINA

LOPES NAVARRO FUNCIONARIOS PUBLICOS 2ED PAG98-99 PAG112.

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG696-697 PAG784-785.

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG506.

JOÃO ALFAIA ACUMULAÇÃO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PAG138 PAG167.

LOPES DIAS REGIME DISCIPLINAR DOS FUNCIONARIOS CIVIS E ADMINISTRATIVOS PAG138.

EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL PAG36 NOTA2.

DUARTE FAVEIRO ESQUEMA DE UMA TEORIA GERAL DA INFRACÇÃO DISCIPLINAR IN BDGCI 1961 VIII SERIE A PAG918.

MARCELLO CAETANO ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS CIVIS DO ESTADO LEGISLAÇÃOCOORDENADA ANOTADA E REVISTA 3ED PAG97.