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032462 AI generated

Portuguese court allows administrative challenge when authority fails to decide within legal time limits.

Case Number 032462
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court permitted the administrative challenge filed by Firmino Afonso against the General of the EME for the lack of a timely decision. The authority failed to issue a ruling within the statutory period, while the General of the EME argued against the presumption of denial. The court ruled that the mere absence of a decision within the fixed timeframe grants the interested party the right to presume denial and proceed with the legal remedy.

Legislator headnote

Official

ACTO TÁCITO ACTO EXPRESSO RECURSO CONTENCIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Keywords

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administrative silence presumption of denial statutory time limits administrative challenge legal remedy

Cited Legislation

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DL 256-A/77 de 17.6. Art. 3
DL 256-A/77 de 17.6. Art. 4
II - Trata-se de impugnação facultativa que pode ser formulada dentro do prazo de um ano, enquanto não for levada ao conhecimento do interessado a prática de acto expresso (art. 4 do DL.
CPA91 Art. 109

Cited Case Law

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AC STAPLENO DE 1989/12/14 IN AP-DR 1991/04/30 PAG1108
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1989/12/14 IN AP-DR 1991/04/30 PAG1108.
AC STA DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG249
AC STA DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG249.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART3 ART4. CPA91 ART109.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO DE 1989/12/14 IN AP-DR 1991/04/30 PAG1108. AC STA DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG249.

[ANO DA PUBLICACAO] 94

[DATA DE ENTRADA] 07/06/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00039138

[Nº DO DOCUMENTO] SA119940505032462

[OBJECTO] ACTO TÁCITO GENERAL CEME.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] AFONSO , FIRMINO

[RECORRIDO 1] GENERAL DO EME

[REFERENCIA A DOUTRINA] ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG497.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97DC085EB9C7DAAD802568FC00390345?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão administrativa sobre pretensão dirigida a autoridade que tenha o dever legal de a proferir, confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação (art. 3 do DL. n. 256-A/77 de 17.6. e 109 do CPA);

II - Trata-se de impugnação facultativa que pode ser formulada dentro do prazo de um ano, enquanto não for levada ao conhecimento do interessado a prática de acto expresso (art. 4 do DL. n. 256-A/77);

III - A faculdade de presumir indeferida a pretensão não está dependente da falta de decisão administrativa dentro do prazo fixado para a sua emissão por parte da autoridade com o dever legal de decidir, mas, simplesmente, da falta de decisão administrativa.