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01024/05 AI generated

Portuguese court rules pension bonus contribution years count only after age 65, not before.

Case Number 01024/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

AI generated

The Administrative Court allowed the Director's request to reduce the pension bonus requirement from 40 years of contributions to 30 years. The Director argued that contributions made before age 65 should not count toward the bonus threshold. The court agreed, ruling that only contributions registered after the pensioner turned 65 qualify for the statutory bonus under the relevant social security laws.

Legislator headnote

Official

PENSÃO DE VELHICE. MAJORAÇÃO.

Keywords

AI generated
pension bonus contribution years age 65 threshold social security law administrative review

Cited Legislation

AI generated
Art. 38-B of DL 329/93
Art. 22(1) of DL 9/99

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 329/93 DE 1993/09/25 ART38-B. DL 9/99 DE 1999/01/08 ART22 N1.

[DATA DE ENTRADA] 10/11/2005

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00062857

[Nº DO DOCUMENTO] SA12006030901024

[OBJECTO] SENT TAF PORTO.

[RECORRENTE] DIRECTOR DO CENTRO NAC DE PENSÕES

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97D372F520CF25A6802571320052CF79?OpenDocument

SUMÁRIO

I - De acordo com o art. 38º-B do DL nº 329/93, de 25/09, aditado pelo DL nº 9/99, de 8/01 e alterado pelo DL nº 437/99, de 29/10, os 40 anos de contribuições necessários à bonificação da pensão deixaram de ser exigidos à data em que o interessado perfizesse 65 anos de idade, para passarem a ser obrigatórios somente no momento em que aquele requeresse a pensão.

II - Assim é que não relevam se – ou mesmo que - tais anos de contribuições tivessem sido alcançados antes dos 65 anos de idade, pois, para os efeitos da norma, só contam os anos superiores a 40 anos de registo de remunerações após os 65 anos de idade.