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041689 AI generated

Portuguese court holds opposition to judgments before Pleno da Secção requires distinct legal issues in each ruling.

Case Number 041689
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the opposition to judgments filed by the Second Commissioner of the PSP against a ruling by the Pleno da Secção. The court found that the fundamental legal issue was not identical in the challenged judgment and the opposing judgment, as the underlying factual situations differed. Consequently, the requirement for diversity of pronouncement on the same legal question was met, validating the procedural mechanism.

Legislator headnote

Official

RECURSO POR OPOSIÇÃO DE JULGADOS RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO MESMA QUESTÃO DE DIREITO ACÓRDÃO FUNDAMENTO

Keywords

AI generated
opposition to judgments Pleno da Secção diversity of pronouncement fundamental legal issue procedural admissibility

Cited Legislation

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Art. 68 of the CPA91
Art. 123, n. 1 of the CPA91
Art. 141, n. 1 of the CPA91
Art. 28, n. 1 of the LPTA85
Art. 30, n. 1 of the LPTA85
Art. 732-A of the CPC67
Art. 763 of the CPC67
Art. 770 of the CPC67
Art. 776 of the CPC67
DL 329-A/95, Art. 4, n. 2
CCIV66, Art. 2
DL 155/92, Art. 40
DL 229/96, Art. 6, B

Cited Case Law

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AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/07
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/07 IN AP-DR 1998/01/30 PAG428.
AC STAPLENO PROC36643 DE 1996/04/24
AC STAPLENO PROC36643 DE 1996/04/24.
AC STAPLENO PROC42762 DE 1998/04/29
AC STAPLENO PROC42762 DE 1998/04/29.
AC STAPLENO PROC41058 DE 1998/03/31
AC STAPLENO PROC41058 DE 1998/03/31.
AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08
AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08.
AC STAPLENO PROC40735 DE 1997/10/16
AC STAPLENO PROC40735 DE 1997/10/16.
AC STAPLENO PROC27189-A DE 1994/09/29
AC STAPLENO PROC27189-A DE 1994/09/29.
AC STAPLENO PROC30587 DE 1995/02/21
AC STAPLENO PROC30587 DE 1995/02/21.
AC STAPLENO PROC30372 DE 1995
AC STAPLENO PROC30372 DE 1995.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPA91 ART68 ART123 ART141 N1. LPTA85 ART28 N1 A ART30 N1. CPC67 ART732-A ART763 ART770 ART776. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART4 N2. CCIV66 ART2. DL 155/92 DE 1992/07/28 ART40. DL 229/96 DE 1996/11/29 ART6 B.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC36829 DE 1996/05/07 IN AP-DR 1998/01/30 PAG428. AC STAPLENO PROC36643 DE 1996/04/24. AC STAPLENO PROC42762 DE 1998/04/29. AC STAPLENO PROC41058 DE 1998/03/31. AC STAPLENO PROC43938 DE 1998/10/08. AC STAPLENO PROC40735 DE 1997/10/16. AC STAPLENO PROC27189-A DE 1994/09/29. AC STAPLENO PROC30587 DE 1995/02/21. AC STAPLENO PROC30372 DE 1995. . .

[ANO DA PUBLICACAO] 99

[DATA DE ENTRADA] 07/01/1998

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00050958

[Nº DO DOCUMENTO] SAP19990209041689

[OBJECTO] AC SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC41689. AC PLENO DA SECÇÃO DO CA PROC36927 DE 1997/11/26.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] SEGUNDO COMTE DA PSP

[RECORRIDO 1] PEREIRA , MANUEL

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97CD25C4D2F7696F802568FC0039D760?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não obstante a sua revogação no âmbito da reforma do Processo Civil, (cfr. 30 e 17 n. 1 do Dec.Lei n. 329-A-95, de 12 de Dezembro) continuam a ser aplicáveis, com as necessárias adaptações, a regulação e tramitação de recurso por oposição de julgados, perante o Pleno da Secção do Supremo Tribunal Administrativo, as normas dos artigos 765 a 767 do Código de Processo Civil.

II - O recurso para o Pleno da Secção fundado em oposição de julgados, pressupõe que a mesma questão fundamental de direito seja objecto de diversa pronúncia em cada um dos arestos - o recorrido e o fundamento.

III - Não existe diversidade de pronúncia quando, tanto a situação de facto subjacente como a questão jurídica objecto de decisão, são diferentes e diversas.