Legislator Case Law & Legislation
0331/11 AI generated

Portuguese court rules that registered mail presumptions for IRS liquidation notifications prevent statutory deadline expiration. The Supreme Administrative Court upheld the validity of tax liquidation deadlines despite returned mail, establishing that the law's presumption of service is inilidible to ensure administrative efficiency. The court rejected the taxpayer's argument that the presumption violated constitutional rights, affirming that the limited scope of the rule serves the public interest of timely tax administration. Consequently, the appeal was partially dismissed, confirming the tax authority's right to proceed with the liquidation under the established legal framework.

Case Number 0331/11
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court partially dismissed the taxpayer's appeal regarding the expiration of the deadline for additional IRS liquidation. The taxpayer argued that the presumption of service via registered mail violated constitutional guarantees when the mail was returned, while the tax authority contended that the statutory presumption ensures the timely execution of administrative acts. The court ruled that the inilidible presumption in the Tax Law serves a specific public interest to prevent the loss of liquidation rights, aligning with civil law principles where the act's performance alone suffices to avoid expiration.

Legislator headnote

Official

IRS LIQUIDAÇÃO ADICIONAL DOMICÍLIO FISCAL NOTIFICAÇÃO CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO

Keywords

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IRS additional liquidation presumption of notification statutory deadline expiration registered mail validity tax administrative efficiency inilidible presumption fiscal domicile communication

Cited Legislation

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Art. 19, nºs 2 and 3 of the Law General of Taxes (LGT)
Art. 39, nº 1 of the Code of Procedural and Tax Procedure (CPPT)
Art. 45, nº 6 of the Law General of Taxes (LGT)
IV - O nº 6 do art. 45º da LGT contém uma presunção inilidível de notificação para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação, que não afronta a garantia constitucional consagrada no art.
Art. 92 of the Code of Individual Income Tax (CIRS)
III - No caso de notificações de IRS, segundo o art. 92º do CIRS, a liquidação ainda que adicional, efectua-se no prazo e nos termos previstos nos arts.
Art. 268, nº 3 of the Portuguese Constitution (CRP)

Cited Case Law

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AC STA PROC1153/12 DE 2012/02/23
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1153/12 DE 2012/02/23; AC STA PROC28/05 DE 2005/06/01; AC STA PROC967/10 DE 2011/03/02; AC TCASUL PROC2656/08 DE 2009/01/13; AC TCASUL PROC4550/11 DE 2011/04/07
AC STA PROC28/05 DE 2005/06/01
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1153/12 DE 2012/02/23; AC STA PROC28/05 DE 2005/06/01; AC STA PROC967/10 DE 2011/03/02; AC TCASUL PROC2656/08 DE 2009/01/13; AC TCASUL PROC4550/11 DE 2011/04/07
AC STA PROC967/10 DE 2011/03/02
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1153/12 DE 2012/02/23; AC STA PROC28/05 DE 2005/06/01; AC STA PROC967/10 DE 2011/03/02; AC TCASUL PROC2656/08 DE 2009/01/13; AC TCASUL PROC4550/11 DE 2011/04/07
AC TCASUL PROC2656/08 DE 2009/01/13
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1153/12 DE 2012/02/23; AC STA PROC28/05 DE 2005/06/01; AC STA PROC967/10 DE 2011/03/02; AC TCASUL PROC2656/08 DE 2009/01/13; AC TCASUL PROC4550/11 DE 2011/04/07
AC TCASUL PROC4550/11 DE 2011/04/07
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1153/12 DE 2012/02/23; AC STA PROC28/05 DE 2005/06/01; AC STA PROC967/10 DE 2011/03/02; AC TCASUL PROC2656/08 DE 2009/01/13; AC TCASUL PROC4550/11 DE 2011/04/07

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRS DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART684 N3 ART685-A N1 CPPTRIB99 ART2 E ART37 ART39 ART204 N1 E LGT98 ART45 N1 ART19 N2 N3 ART39 N1 ART73

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1153/12 DE 2012/02/23; AC STA PROC28/05 DE 2005/06/01; AC STA PROC967/10 DE 2011/03/02; AC TCASUL PROC2656/08 DE 2009/01/13; AC TCASUL PROC4550/11 DE 2011/04/07

[DATA DE ENTRADA] 04/07/2011

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00067524

[Nº DO DOCUMENTO] SA2201204120331

[OBJECTO] SENT TAF LEIRIA PER SALTUM

[RECORRENTE] A......

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA E OUTROS

[REFERENCIA A DOUTRINA] JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED PAG382 PAG388. ANÍBAL DE CASTRO A CADUCIDADE 1962 PAG57. VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE IN BMJ N107 PAG201. CARVALHO FERNANDES CADUCIDADE IN ENCICLOPÉDIA VERBO PAG666-667. JORGE DE SOUSA E OUTRO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 4ED PAG477. PAULO MARQUES INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 2007 VII PAG88.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97CC0F0C178AE3CD802579F20034B73E?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Da conjugação das disposições constantes dos nºs 2 e 3 do art. 19º da LGT impende sobre os sujeitos passivos a obrigação legal de comunicarem o respectivo domicílio fiscal à Administração Tributária, bem como qualquer alteração do mesmo, presumindo-se que as notificações por carta registada se consideram feitas no 3º dia útil ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil (art. 39º, nº 1, do CPPT).

II - A presunção prevista no nº anterior considera-se legítima se a notificação for efectuada nos termos legais, designadamente que a carta registada seja enviada para o domicílio da pessoa a notificar, em conformidade com os dados fornecidos pelo contribuinte.

III - No caso de notificações de IRS, segundo o art. 92º do CIRS, a liquidação ainda que adicional, efectua-se no prazo e nos termos previstos nos arts. 45 e 46º da LGT, pelo que, nos termos do nº 6 deste último preceito, as notificações sob registo se consideram validamente efectuadas no 3º dia posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse quando esse dia não seja útil, sendo tal presunção inilidível para efeitos de evitar a caducidade da liquidação.

IV - O nº 6 do art. 45º da LGT contém uma presunção inilidível de notificação para efeitos de contagem do prazo de caducidade do direito à liquidação, que não afronta a garantia constitucional consagrada no art. 268º, nº 3, da CRP, porque tem um âmbito restrito destinado a assegurar que o acto de liquidação foi efectivamente praticado pela Administração tributária no prazo legal, sob pena de caducidade, devendo, no entanto, nesse prazo incluir-se a dilação da notificação.

V - A presunção consagrada no nº 6 do art. 45º da LGT tem subjacente a regra do art. 331º, nº1, do Código civil em que a caducidade é afastada com a mera prática tempestiva do acto, independentemente do conhecimento da sua prática pelos destinatários, o que está em consonância com a razão de ser da caducidade, cujo fim é o de preestabelecer o tempo durante o qual o direito pode ser exercido, sob penas de não mais o poder ser, e sendo a natureza do instituto idêntica quer no direito civil quer no direito público, não se vislumbram razões para tratamento diferenciado.

VI - As notificações das decisões cominatórias de coimas, não se inserindo no âmbito do art. 38º, nº 1, do CPPT, não carecem de ser realizadas por via postal sob AR, mas, tratando-se de acto sancionatório, tendo as notificações sido remetidas por vi postal sido devolvidas ainda que por facto imputável ao destinatário, tornava-se necessário assegurar o envio de uma segunda carta registada e a faculdade da invocação do justo impedimento, por aplicação do nº 2 do art. 39º do CPPT.