Portuguese court rules pension calculation must use actual paid salaries, not arbitrary legal caps.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court partially allowed the applicant's request to recalculate his municipal pension based on actual salaries paid rather than capped amounts. The administration argued for applying statutory limits to accumulated remuneration, while the applicant contended that only amounts actually disbursed by the paying entity should count. The court ruled that the pension authority cannot exercise censorship over administrative acts already executed and must use the real figures paid, though it upheld specific statutory caps for notarial fees and municipal delegation bonuses.
Legislator headnote
OfficialPENSÃO DE APOSENTAÇÃO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES EMOLUMENTOS
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 110-A/81 DE 1981/05/14 ART26 N1 ART33 N1. DL 116/84 DE 1984/04/06 ART13 N7. DL 247/87 DE 1987/06/17 ART58 N2. EA72 ART6 N2 ART47 N1 B.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC26910 DE 1990/05/15. AC STA PROC29629 DE 1991/10/22. AC STA PROC32887 DE 1994/01/18. AC STA PROC34279 DE 1994/06/23. AC STA PROC34279 DE 1994/06/23.
[ANO DA PUBLICACAO] 94
[DATA DE ENTRADA] 02/10/1994
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00040059
[Nº DO DOCUMENTO] SA119940707033832
[OBJECTO] SENT TAC PORTO.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FIGUEIREDO , ARNALDO
[RECORRIDO 1] ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97ACAB353F733AE1802568FC0039075B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na determinação da média mensal das remunerações percebidas pelo subscritor nos últimos anos, a considerar para o efeito do artigo 47, n. 1, alínea b), do Estatuto da Aposentação, a Caixa Geral de Aposentações tem de atender às que foram efectivamente pagas ao subscritor pela entidade processadora e liquidadora dessas remunerações mediante actos administrativos sobre os quais não lhe compete exercer censura, assim não podendo considerá-las apenas até montante que entenda corresponder ao de limites fixados na lei para acumulação de remunerações e cuja violação não importa nulidade.
II - O n. 7 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 116/84, na redacção da Lei n. 44/85, de 13 de Setembro, e o n. 2 do artigo 58 do Decreto-Lei n. 247/87, de 17 de Junho, ao fixarem como limite do recebimento, por funcionário autárquico, de emolumentos notariais e custas fiscais o valor de 70% do montante anual do vencimento base da categoria do respectivo funcionário, apenas obsta a que, dentro do período determinante do valor-limite, o interessado receba mais do que esse valor, seja por uma só vez, seja parcelarmente ao longo desse período. Isto é: esse limite tem sempre como referência o montante anual do vencimento do funcionário, e não a fracção do período anual a que se reporta o exercício de funções notariais e de juiz auxiliar das execuções fiscais que justificou o pagamento dessas remunerações acessórias.
III - As gratificações auferidas pelo exercício da função de delegado concelhio da Direcção-Geral de Espectáculos e do Direito de Autor, por inerência a cargo do quadro da autarquia municipal, não relevam para efeito do cálculo da pensão de aposentação.