Portuguese court dismisses consortium's standing due to lack of written contract, ruling it is merely a business arrangement.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the consortium's challenge to a public tender award, ruling that a written contract is strictly required to establish legal personality. Although the companies argued they acted as a consortium, the court found no written agreement existed, deeming the grouping merely terminological. Consequently, the court held that the individual companies, not the non-existent consortium, were the proper parties to the lawsuit.
Legislator headnote
OfficialCONSÓRCIO. AGRUPAMENTO COMPLEMENTAR DE EMPRESAS. CAPACIDADE JUDICIÁRIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. PRINCÍPIO PRO ACTIONE.
Keywords
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AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - CONTRATO.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 231/81 DE 1981/07/28 ART3.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC1394/02 DE 2002/11/06.; AC STA PROC312/02 DE 2002/05/23.; AC STA PROC1659/02 DE 2003/01/14.; AC STA PROC1227/02 DE 2003/02/05.
[DATA DE ENTRADA] 07/22/2003
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00059714
[Nº DO DOCUMENTO] SA12003080601367
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.
[RECORRENTE] A... E OUTRA
[RECORRIDO 1] CM DE SANTARÉM
[REFERENCIA A DOUTRINA] RAUL VENTURA ROA ANO11 V3 PAG609. OLIVEIRA ASCENÇÃO DIREITO COMERCIAL V1 PAG444.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97951CCC6166F90C80256DA90047B8EC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os consórcios carecem de personalidade jurídica e de personalidade e capacidade judiciárias, como resulta da globalidade da disciplina do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28/7 e nomeadamente do seu artigo 19.º, da qual se extrai que o contrato de consórcio é um mero instrumento contratual, um negócio jurídico típico e nominado, pelo qual se instituem formas de exercício individual, embora concertado, de actividades, que nunca chegam a dar lugar à instituição de uma entidade autónoma de direito ou de facto que sirva de base ou substracto a um centro autonomizado de imputação de direitos e obrigações no comércio jurídico
II - Tendo duas empresas concorrido agrupadamente, no âmbito de um concurso para celebração de contrato de empreitada, sem terem celebrado, por forma escrita, um contrato de consórcio, celebração essa, aliás, apenas necessária, em face dos elementos constantes do anúncio e do programa do concurso, para o concorrente adjudicatário, e tendo sido interposto recurso contencioso do acto de adjudicação pelo consórcio constituído por essas empresas, devidamente representadas individualmente, não é de rejeitar o recurso contencioso por falta de personalidade jurídica e capacidade judiciária do consórcio, se elas defendem que estão em juízo nessa qualidade, ou seja, individualmente e devidamente representadas.
III - É que, não existindo contrato celebrado sob a forma escrita, não existe consórcio (artigo 3.º, n.º 1 do referido Decreto-Lei n.º 231/81, de 28/7), sendo, por isso, irrelevante que a situação jurídica das empresas em causa seja tratada como tal, o que, de acordo com os elementos constantes dos autos se ficou a dever a mero erro terminológico, decorrente da prática usual de identificação dos agrupamentos de empresas.
IV - O recurso deve, por isso, ser considerado interposto por essas empresas e não pelo consórcio, interpretação que, para além de se mostrar a mais consentânea com a globalidade dos elementos constantes dos autos e do processo burocrático, é também a que deve ser feita em caso de dúvida, tendo em conta os princípios anti-formalista, pro actione e in dubio pro favoritate instantiae, que postulam uma interpretação, ao nível dos pressupostos processuais, que se apresente como a mais favorável ao acesso ao direito e a uma tutela jurisdicional efectiva, consagrada no artigo 268.º, n.º 4 da CRP.