Jurisdictional appeal dismissed due to lack of signature, preventing the court from knowing the case.
Legislator summary
AI generatedThe jurisdictional appeal was dismissed because the request lacked the mandatory signature of the appellant. The court held that without a signature, the document cannot constitute a valid declaration of intent to appeal. Consequently, the tribunal ad quem was legally barred from examining the merits of the case.
Legislator headnote
OfficialRECURSO JURISDICIONAL REQUERIMENTO FOTOCOPIA FALTA DE ASSINATURA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART150 N1 ART687 N4 ART704 ART762 ART749 ART871. CPCI63 ART1 PARUNICO C ART259. LPTA85 ART102 ART131 N1. CCIV66 ART373 N1 ART374 ART376 N1.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 425
[ANO DA PUBLICACAO] 88
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 03/25/1987
[DATA DO APENDICE] 11/30/1989
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022345
[Nº DO DOCUMENTO] SA219880413004550
[OBJECTO] SENT TT1INST.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] FAZENDA PUBLICA
[RECORRIDO 1] J NUNES CORREIA-INDUSTRIAS TERMICAS NUNES CORREIA SARL
[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG95.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/978378564356E996802568FC00376FDE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os requerimentos de interposição dos recursos tem de ser assinados pelo o seu autor para que possam constituir uma manifestação de vontade ou declaração de intenção de recorrer por parte deste.
II - A falta de tal assinatura obsta a que o tribunal ad quem possa conhecer do recurso.