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0368/09 AI generated

Portuguese court dismisses request for immediate appeal of tax enforcement act due to procedural error in filing multiple claims.

Case Number 0368/09
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the taxpayer's request for an immediate appeal against a tax enforcement decision. The taxpayer argued that irreparable harm justified an immediate appeal under specific tax procedure rules, but the court found the request procedurally flawed. The court ruled that a single appeal must be filed for all affected processes rather than separate claims, and the decision must be joined to each process individually.

Legislator headnote

Official

RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL RECURSO JURISDICIONAL SUBIDA IMEDIATA EFEITO SUSPENSIVO

Keywords

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immediate appeal procedure tax enforcement act irreparable harm requirement multiple enforcement processes single claim filing procedural error dismissal tax administrative court

Cited Legislation

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Art. 97.°, n.° 1, al. n) do CPPT
Art. 278.°, n.° 1 do CPPT
Art. 734.°, n.° 2 do CPC
n) e 278.°, n.° 1 do CPPT -, imediatamente - art. 734.°, n.° 2 do CPC - e com efeito suspensivo - arts.
Art. 740.°, n.° 1 do CPC
734.°, n.° 2 do CPC - e com efeito suspensivo - arts. 740.°, n.° 1 do CPC e 286.°, n.° 2, in fine, do CPPT.
Art. 286.°, n.° 2, in fine, do CPPT

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART446 N1 ART734 N2 ART740 N1 ART687 N4. LGT98 ART103 N1. CPPTRIB99 ART286 N2 ART278 N1 N3 ART97 N1 N.

[DATA DE ENTRADA] 03/31/2009

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065808

[Nº DO DOCUMENTO] SA2200906030368

[OBJECTO] DESP TAF PORTO PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9766BF0859F6FFB2802575D6003AE249?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O recurso jurisdicional da decisão que recair sobre reclamação de acto de órgão de execução fiscal em que é alegada e demonstrada a possibilidade de prejuízo irreparável e, por isso, com subida imediata ao tribunal, nos termos do n.º 3 do artigo 278.º do CPPT, deve subir nos próprios autos - art. 97.°, n.° 1, al. n) e 278.°, n.° 1 do CPPT -, imediatamente - art. 734.°, n.° 2 do CPC - e com efeito suspensivo - arts. 740.°, n.° 1 do CPC e 286.°, n.° 2, in fine, do CPPT.

II - Tendo sido notificado à recorrente despacho proferido sobre requerimento em que esta pretendia a suspensão de dois processos executivos contra si instaurados mediante a apresentação e aceitação de garantia constituída por penhor de máquinas e equipamento de sua propriedade, deve ser apresentada pela mesma uma única reclamação, ainda que a decisão que sobre ela recair tenha efeitos sobre aqueles dois processos.

III - O que se impõe, neste caso, é a junção a cada um desses processos de tal decisão e não a necessidade de apresentação de duas reclamações do mesmo acto para apreciação da mesma questão jurídica.