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029438 AI generated

External seamstresses employed under service contracts, not labor contracts, cannot join the pension fund or claim daily allowances.

Case Number 029438
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by a General Aide against the Ministry of the Army and Maria Dinis. The court determined that external seamstresses were engaged under service contracts rather than labor contracts, precluding their registration in the General Pension Fund. Consequently, they were denied the right to daily allowances during their employment period as stipulated by the relevant labor law. The decision relied on the distinction between service and labor contracts to deny pension eligibility and associated benefits.

Legislator headnote

Official

OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO COSTUREIRA EXTERNA CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE TRABALHO INSCRIÇÃO CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DIUTURNIDADES

Keywords

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service contract distinction labor contract classification pension fund eligibility daily allowances accrual external seamstresses status Ministry of the Army Decree-Law 330/76

Cited Legislation

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DL 330/76 de 1976/05/07 Art. 3 n. 1
1 do art. 3 do Dec.Lei n.
DL 41892 de 1958/10/03 Art. 48 par. 3
DL 281/76 de 1976/03/27
DL 41892 DE 1958/10/03 ART48 PAR3 - 6 ADITADO PELO DL 281/76 DE 1976/03/27.
Art. 1 n. 2 al. a) of the Pension Statute
2 do art. 1 do Estatuto da Aposentação.
CCIV.66 Art. 1152
CCIV.66 Art. 1154

Cited Case Law

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AC STA PROC25906 de 1990/01/11
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC29440 de 1991/07/09
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29429 de 1991/09/24
AC STA PROC29429 DE 1991/09/24.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1. EA72 ART1 N2 A. CCIV66 ART1152 ART1154. DL 41892 DE 1958/10/03 ART48 PAR3 - 6 ADITADO PELO DL 281/76 DE 1976/03/27.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC25906 DE 1990/01/11. AC STA PROC29440 DE 1991/07/09. AC STA PROC29429 DE 1991/09/24.

[ANO DA PUBLICACAO] 91

[DATA DE ENTRADA] 04/30/1991

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00033329

[Nº DO DOCUMENTO] SA119911029029438

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO

[RECORRIDO 1] DINIS , MARIA

[REFERENCIA A DOUTRINA] PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG464. MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DE TRABALHO PAG520.

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR 6/81 IN DR IIS 1982/02/24.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/975C08A5CD9910FE802568FC0037F993?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As costureiras externas das OGFE não se encontravam ligadas ao Ministerio do Exercito por um contrato de trabalho, mas por um contrato de prestação de serviço, pelo que não podiam inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações, em vista do que se dispõe na al. a) do n. 2 do art. 1 do Estatuto da Aposentação.

II - Não descontando para a aposentação durante o periodo de tempo em que se encontraram na situação referida na proposição anterior, as aludidas costureiras não tinham direito a diuturnidades, em face do preceituado no n. 1 do art. 3 do Dec.Lei n. 330/76, de 7 de Maio.