Administrative court rejects civil procedure application in administrative licensing case regarding industrial authorization.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Tribunal dismissed the appeal filed by Ferreira Cardoso & Comp LDA against the Industrial Directorate's decision. The appellant argued that Article 595 of the Civil Procedure Code should apply to this administrative licensing process for quartz grinding. The court ruled that this civil procedural provision is inapplicable to administrative grace processes and that the relevant decrees only govern already licensed establishments. Consequently, the court held that the administrative process must follow its own specific rules rather than civil litigation norms.
Legislator headnote
OfficialLICENCIAMENTO INDUSTRIAL DIRECÇÃO GERAL DE MINAS E SERVIÇOS GEOLOGICOS PROCESSO GRACIOSO VISTORIA PRELIMINAR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL CODIGO DE PROCESSO CIVIL MOAGEM
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER.
[AREA TEMATICA 2] DIR ECON - DIR IND.
[LEGISLACAO NACIONAL] D 46924 DE 1966/03/28 ART21. PORT 24223 DE 1969/08/04. DL 42205 DE 1959/04/07 ART2. CPC67 ART595 N3. DL 46923 DE 1966/03/28 ART1 ART5 ART16.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 185
[ANO DA PUBLICACAO] 72
[APENDICE] DG
[DATA DE ENTRADA] 01/21/1971
[DATA DO APENDICE] 08/28/1973
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00016125
[Nº DO DOCUMENTO] SA119720302008348
[OBJECTO] DESP SE DA INDUSTRIA DE 1970/12/30.
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] FERREIRA CARDOSO & COMP LDA
[RECORRIDO 1] SE DA INDUSTRIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97547AF42AB6FD62802568FC00372B08?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O licenciamento da actividade industrial de moagem de quartzo e da competencia da Direcção-Geral de
Minas e Serviços Geologicos.
II - O artigo 595 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel, nem directa nem supletivamente, no processo administrativo gracioso.
III - O disposto nos artigos 5 e 16 do Decreto-Lei n. 46923 so e invocavel em relação a estabelecimentos industriais ja licenciados.