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01235/06 AI generated

Portuguese court dismisses opposition to a pension calculation ruling, upholding non-retroactive application of a new military reserve time rule.

Case Number 01235/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the opposition to a judgment regarding the calculation of a military pension. The court held that a new legal provision allowing time spent in reserve outside of service to count toward pension eligibility was innovative and could not apply retroactively to relationships established under the previous regime. Consequently, the court ruled that the new rule violates the principles of legal certainty and equality if applied to past cases.

Legislator headnote

Official

OPOSIÇÃO DE JULGADOS TRÂNSITO EM JULGADO ACÓRDÃO FUNDAMENTO MILITAR NA RESERVA CÁLCULO DA PENSÃO LEI INOVADORA PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

Keywords

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non-retroactive application military pension calculation legal certainty principle equality principle innovative legal norm transit in judgment opposition to judgment

Cited Legislation

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Art. 766(2) CPC
Art. 44(3) EMFA/99
DL 236/99
Lei 25/2000
DL 34-A/90
IV- Desse modo, a referida norma não se aplica aos militares que se reformarem ao abrigo do regime do EMFA/90, aprovado pelo DL 34-A/90, de 24.01, à luz do qual o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço não relevava para efeito do cálculo da pensão de reforma.
Art. 63(4) CRP

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA0008751

[Nº DO DOCUMENTO] SAP2008013101235

[RECORRENTE] DIRECÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

[RECORRIDO 1] A...

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97520CF8FE04F46B802573F0004ED6ED?OpenDocument

SUMÁRIO

I- O facto do acórdão fundamento ainda não ter transitado em julgado à data da interposição do recurso por oposição de julgados não obsta, face ao artº766º, nº2 do CPC, aplicável ao caso, ao conhecimento daquele recurso, se à data em que se vai decidir sobre a oposição já se verificar o trânsito em julgado.

II- A referida interpretação do citado preceito não viola os princípios da tutela jurisdicional efectiva e da igualdade.

III- A norma do artº44º, nº3 do EMFA/99, aprovado pelo DL 236/99, de 25.06, na redacção dada pela Lei 25/2000, de 23.08, segundo a qual passou a relevar, para efeito do cálculo da pensão de reforma, o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço, tem carácter inovatório, sendo inaplicável retroactivamente às relações jurídicas estabelecidas anteriormente à sua vigência.

IV- Desse modo, a referida norma não se aplica aos militares que se reformarem ao abrigo do regime do EMFA/90, aprovado pelo DL 34-A/90, de 24.01, à luz do qual o tempo de permanência do militar na reserva fora da efectividade de serviço não relevava para efeito do cálculo da pensão de reforma.

V- Tal interpretação não viola os princípios da igualdade e da segurança e certeza jurídicas, nem o disposto no nº4 do artº63º da CRP.