Portuguese court dismisses fine due to no taxable profit and applies more favorable new law retroactively.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the fine's validity because the taxpayer had no taxable profit during the relevant fiscal period, rendering the conduct not illicit. Although the authority initially imposed a penalty, the court found that the new Law 07/2021, effective January 1, 2022, provided a more favorable regime under Article 29 of the General Administrative Tax Code. Consequently, the court ordered the administrative authority to review and reissue the decision applying this newer, more lenient legislation retroactively.
Legislator headnote
OfficialCONTRA-ORDENAÇÃO PAGAMENTO POR CONTA DISPENSA DE COIMA APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P30646
[Nº DO DOCUMENTO] SA2202303010640/21
[RECORRENTE] A..., LDA.
[RECORRIDO 1] AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97332F454172DAD080258981004C034E?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A inexistência de lucro tributável no período fiscal a que se reporta a omissão do pagamento por conta, é causa de exclusão da ilicitude da conduta.
II - A Lei n.º 07/2021, de 26 de fevereiro, que entrou em vigor em 01/01/2022, deu nova redação ao artigo 29.º do RGIT, a qual se mostra mais favorável à Recorrente, pessoa coletiva, pelo que, por imposição constitucional e legal do princípio da aplicação retroativa da lei nova mais favorável – haverá que determinar o regresso dos autos à autoridade administrativa para que esta reveja ou renove a decisão de aplicação da coima em conformidade a lei nova.