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023368 AI generated

Administrative court dismisses appeal against public servant transfer, ruling vague 'service convenience' requires concrete factual motivation.

Case Number 023368
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by Maria Aguilar against a transfer order issued by the Basic and Secondary Education Service. The court held that while 'service convenience' is an abstract concept, it becomes valid only when supported by specific factual elements explaining the rationale to a normal recipient. Consequently, the court rejected the claim of abuse of power because the transfer was not primarily intended to punish the employee but to improve services.

Legislator headnote

Official

TRANSFERENCIA CONVENIENCIA DE SERVIÇO FUNCIONARIO PUBLICO FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO DESVIO DE PODER VICIO DE FORMA

Keywords

AI generated
service convenience standard administrative motivation requirement public servant transfer abuse of power defense concrete factual basis

Cited Legislation

AI generated
DL 256-A/77 de 1977/06/17 Art. 1(1)(b)(3)
DL 41/84 de 1984/02/03 Art. 27(1)(d)
Constitution of 1982 Art. 268(2)

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B N3. DL 41/84 DE 1984/02/03 ART27 N1 D. CONST82 ART268 N2.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3258

[ANO DA PUBLICACAO] 87

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 12/02/1985

[DATA DO APENDICE] 06/30/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00022955

[Nº DO DOCUMENTO] SA119870616023368

[OBJECTO] DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1985/09/09.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] AGUILAR , MARIA

[RECORRIDO 1] SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97297947EBAC9B45802568FC0037773D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A expressão "conveniencia de serviço" constitui uma referencia vaga e abstracta, insusceptivel de, por si, revelar a motivação concreta do acto que, com fundamento nela, ordena a deslocação de um funcionario.

II - O acto mostra-se, porem, fundamentado se o apelo a "conveniencia de serviço" e feito a partir do relato de elementos de facto tidos como integrando-o e que se apresentem como aptos para revelar a um destinatario normal, na situação do recorrente, as razões que conduziram a deslocação.

III - Improcede a arguição de desvio de poder desde que se não demonstre que a deslocação fundada em conveniencia de serviço teve como motivo principalmente determinante, não a melhoria dos serviços, mas o proposito de encobertamente punir o funcionario.