000346 AI generated

Jurisdictional appeal dismissed because the wrong court was indicated, but competence is determined by the plaintiff's claim.

Case Number 000346

Court / Authority Supremo Tribunal Administrativo

Jurisdiction

Portugal (PT)

Decision Date 2000-05-04

Outcome Dismissed

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The court dismissed the jurisdictional appeal because the plaintiff incorrectly indicated the destination court in the procedural request. Although the error in naming the 'ad quem' tribunal was noted, the court ruled that the correct jurisdiction must be determined by analyzing the substantive claim regarding a public path access to private property. Consequently, the case was declared competent for the judicial tribunal of Cascais based on the nature of the dispute against a local municipality.

Legislator headnote

Official

TRIBUNAL DE CONFLITOS. RECURSO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO. TRIBUNAL DA RELAÇÃO. ACÇÃO DECLARATIVA. CAMINHO VICINAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS. ERRO NA INDICAÇÃO DO TRIBUNAL AD QUEM.

Keywords

AI generated

jurisdictional appeal wrong ad quem substantive claim public path access municipal liability

Cited Legislation

AI generated

Art. 687(3) CPC

Art. 212(3) CRP

Art. 4 ETAF

Cited Case Law

AI generated

AC TCF PROC253 DE 1993/07/06

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC253 DE 1993/07/06.; AC TCF PROC267 DE 1996/09/26.; AC STA PROC32278 DE 1994/01/27.; AC STA PROC43737 DE 1998/11/24.

AC TCF PROC267 DE 1996/09/26

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC253 DE 1993/07/06.; AC TCF PROC267 DE 1996/09/26.; AC STA PROC32278 DE 1994/01/27.; AC STA PROC43737 DE 1998/11/24.

AC STA PROC32278 DE 1994/01/27

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC253 DE 1993/07/06.; AC TCF PROC267 DE 1996/09/26.; AC STA PROC32278 DE 1994/01/27.; AC STA PROC43737 DE 1998/11/24.

AC STA PROC43737 DE 1998/11/24

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC253 DE 1993/07/06.; AC TCF PROC267 DE 1996/09/26.; AC STA PROC32278 DE 1994/01/27.; AC STA PROC43737 DE 1998/11/24.

Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - DOM PUBL.

[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART107 N2 ART685 N1 N3 ART687 N1 ART713 N2. ETAF96 ART3 ART4 N1. CONST97 ART212 N3.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TCF PROC253 DE 1993/07/06.; AC TCF PROC267 DE 1996/09/26.; AC STA PROC32278 DE 1994/01/27.; AC STA PROC43737 DE 1998/11/24.

[DATA DE ENTRADA] 10/20/1999

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00053826

[Nº DO DOCUMENTO] SAC20000504000346

[OBJECTO] AC RL.

[RECORRENTE] MATOS , IDILIA

[RECORRIDO 1] CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE TAC DE LISBOA

[RECORRIDO 2] 2 JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASCAIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9718F08AB61450458025696C005000A5?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do nº 3 do artº. 687º. do C.P.C. o requerimento de interposição de recurso não tem de indicar o Tribunal a que é dirigido;

II - Contudo, tem sido indicado, erradamente o Tribunal "ad quem" o processo não pode ser rejeitado com este fundamento;

III - A competência do Tribunal deve ser aferida pelos termos da pretensão deduzida pelo A. através da acção proposta;

IV - A competência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos é a que se encontra fixada nos artigos 212º, nº 3 da C.R.P. e 4º do E.T.A.F.;

V - É da competência dos Tribunais judiciais, o conhecimento de acção intentada contra uma autarquia local e/ou Associação de Municípios, em que os AA. pedem seja declarada a existência de um caminho que permite o acesso a um prédio que alegam pertencer-lhes e que está a ser ocupado por terras e lixos depositados pelos RR em terrenos confinantes com o aludido imóvel.