Administrative appeal dismissed due to supervening uselessness of the lawsuit after the challenged act was annulled.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the administrative appeal because the underlying act had been annulled prior to the appeal's filing. The appellant argued for the appeal's utility, but the court held that since the original act was void, the appeal could no longer provide any legally relevant benefit. Consequently, the court ruled that the procedural extinction was justified as the lawsuit had become superveniently useless.
Legislator headnote
OfficialRECURSO CONTENCIOSO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. EXTINÇÃO DO RECURSO.
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC ART287 E.
[DATA DE ENTRADA] 12/17/1996
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056244
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010628041475
[OBJECTO] DESP MINFIN DE 1996/09/30.
[RECORRENTE] ACICO-ASSOC NAC ARMAZENISTAS COMERCIANTES IMPORTADORES CEREAIS OLEAGINOSAS
[RECORRIDO 1] MINFIN E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97185DCE4E5C6AF780256AFE005A1F37?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A extinção da instância do recurso contencioso por inutilidade superveniente da lide justifica-se quando, por facto posterior à interposição do recurso, o recorrente deixar de poder retirar do eventual provimento do recurso qualquer utilidade merecedora da tutela do direito, irrelevando neste particular contexto, as consequências indirectas ou reflexo do acto anulatório, em especial as de natureza indemnizatória.
II - O Recorrente terá, assim, que retirar como consequência directa da anulação do acto, uma utilidade ou vantagem juridicamente relevante, não sendo porém, imperativo que tal anulação seja susceptível de levar à reconstituição da integralidade da situação actual hipotética.