Supreme Administrative Court dismisses appeal regarding judicial career progression and remuneration index for new judges.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously dismissed the appeal filed by the Portuguese Judges' Association against the Ministry of Finance and Public Administration. The association argued that the first appointment of a judge in the 'right of law' category should automatically place them in the 'three years of service' escalão rather than the 'entry' escalão. The court ruled that the legislative choice to fix a three-year service period for each escalão does not infringe constitutional rights, as it ensures equal remuneration for all judges within the defined entry escalão.
Legislator headnote
OfficialJUIZ DE DIREITO CATEGORIA INGRESSO ESCALÃO REMUNERATÓRIO ÍNDICE REMUNERATÓRIO JUÍZ EM REGIME DE ESTÁGIO
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
[AREA TEMATICA 2] DIR JUDIC - EST MAG.
[LEGISLACAO NACIONAL] CONST05 ART13 ART18 ART47 ART58 ART59 ART215 N2 ART217. ETAF02 ART57 ART58. EMJ85 ART30 ART40 ART52-55 ART68 N1 ART70-72 ART180 ART188-A. LOTJ77. LOTJ87. L 2/08 DE 2008/01/14. L 43/05 DE 2005/08/29. L 7-A/03 DE 2003/05/09. L 4-A/03 DE 2003/02/19. L 13/02 DE 2002/02/19 ART7. L 3/00 DE 2000/03/20. L 16/98 DE 1998/04/08. DL 179/00 DE 2000/08/09. DL 264-A/81 DE 1981/03/09. DL 374-A/79 DE 1979/09/10. DL 214/88 DE 1988/06/17. RGU INTERNO DO CEJ IN DR IIS N262 DE 1998/11/12.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC TC 625/98 DE 1998/11/03.; AC TC 584/98 DE 1998/10/20.; AC TC 237/98 DE 1998/03/04.; AC STA - UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA N5/2013 DE 2013/03/14.; AC STAPLENO PROC0874/11 DE 2013/02/21.; AC STAPLENO PROC0551/08 DE 2011/10/13.; AC STAPLENO PROC01259/05 DE 2008/09/18.; AC STA PROC01089/04 DE 2007/05/17.; AC STA PROC0912/04 DE 2005/03/16.; AC STJ PROC07P183 DE 2008/01/10.; AC STJ PROC07B184 DE 2007/10/26.
[DATA DE ENTRADA] 04/16/2015
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069891
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201611030199
[OBJECTO] AC TCAS DE 2014/02/06
[RECORRENTE] ASSOC SINDICAL DOS JUÍZES PORTUGUESES
[RECORRIDO 1] MJ E MFIN E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
[REFERENCIA A PARECERES] P PGR N16/12 DE 2012/06/28. P PGR N86/05 DE 2005/10/13.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9717F1D1D62390EB80258065005682BF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O provimento na carreira de magistrado judicial processa-se na categoria de “juiz de direito”, no seu primeiro escalão, ou seja, o de “ingresso”, escalão esse que corresponde ao índice 100 da respetiva escala indiciária, sendo que a progressão na mesma categoria para o escalão seguinte, ou seja, “com 3 anos de serviço”, apenas poderá ter lugar quando aquele magistrado perfaça 3 anos de serviço.
II - Daí que a primeira nomeação como magistrado na categoria de “juiz de direito” não importa ou implica a inclusão automática no escalão “com 3 anos de serviço” e correspondente índice 135 da escala indiciária.
III - Não infringe os comandos insertos nos arts. 13.º, 18.º, 47.º, n.º 1, e 2, 58.º, n.º 1 e 2, al. b), 59.º, n.º 1, al. a), 215.º, n.º 2, e 217.º da CRP, a opção do legislador de fixação dum modo de tempo de 3 anos de serviço na delimitação de cada escalão, remunerando igualmente todos os juízes de direito por ele abrangidos, mormente, a definição dum escalão de “ingresso” correspondente à primeira nomeação como juiz em efetividade de funções, bem como a opção de equiparação da remuneração do juiz em regime de estágio àquele mesmo índice.