Tax liquidation outside transgression process requires separate judicial challenge under Decree-Law 374-B/79.
Legislator summary
AI generatedThe court allowed the taxpayer's appeal, ruling that tax liquidation must occur outside the transgression process unless explicitly mandated by law. The taxpayer argued that the 1979 Decree-Law shifted all transaction tax liquidations to a separate administrative phase, necessitating a distinct judicial review. The court agreed, holding that since the new legislation removed the requirement for liquidation within the transgression proceedings, any legal challenge must be filed through the proper impugnation procedure.
Legislator headnote
OfficialIMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO FORA DO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - LIQUIDAÇÃO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPCI63 ART2 ART3 ART5 ART101 ART103 ART105 B PAR3 ART106. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 DE 1979/09/10 ART11 B ART26 ART41 ART105 ART122 PARUNICO. CSISD58 ART48 ART60 ART68. CICAP62 ART24 ART25. CIMV65 ART18 ART22.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA IN AD N173 PAG701. AC STA IN AD N163 PAG962.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 706
[ANO DA PUBLICACAO] 0
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/28/1985
[DATA DO APENDICE] 12/31/1987
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00005795
[Nº DO DOCUMENTO] SA219860611003408
[OBJECTO] SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
[PAGINA] 0
[PRIVACIDADE] 01
[RECORRENTE] M R CRISTINO & GONÇALVES LDA
[RECORRIDO 1] FAZENDA NACIONAL
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9705748BC96BADAC802568FC00384D06?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Como a normal matriz da liquidação de impostos e o processo administrativo, aquela so pode fazer-se em processo de transgressão quando a lei claramente o determine.
II - Assim, ocorrendo a liquidação de um imposto fora do processo de transgressão, a apreciação da sua legalidade sera sempre de fazer em processo de impugnação.
III - A partir da entrada em vigor do Dec-Lei 374-B/79, de 10-9, a liquidação do imposto de transacções passou a fazer-se, em qualquer caso, fora do processo de transgressão.