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01114/08 AI generated

Portuguese Supreme Court rules simplified tax regime is optional and general regime requires formal declaration.

Case Number 01114/08
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court of Portugal unanimously upheld the taxpayer's right to opt for the general profit tax regime over the simplified one. The taxpayer argued that the simplified regime was mandatory, while the Public Treasury contended otherwise based on administrative practice. The court ruled that the simplified regime is purely optional to comply with constitutional principles regarding real income taxation, requiring formal declaration and a three-year validity period.

Legislator headnote

Official

IRC REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL PRAZO

Keywords

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simplified tax regime general tax regime IRC code provisions constitutional income tax tax declaration formalities profit tax calculation tax option validity

Cited Legislation

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Art. 53.º n.º 1, n.º 7, n.º 8 do Código do IRC
Art. 104.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa
Lei n.º 30-G/2000
III - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável tem validade por um período de três exercícios, nos termos do n.º 8 do artigo 53.º do Código do IRC (aditado pela Lei n.º 30-G/2000, de 30 de Dezembro).
artigo 104.º da Constituição

Cited Case Law

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AC STA PROC959/06
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC959/06 DE 2007/02/15.; AC STA PROC10/08 DE 2008/05/21.; AC STA PROC205/08 DE 2008/06/18.
AC STA PROC10/08
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC959/06 DE 2007/02/15.; AC STA PROC10/08 DE 2008/05/21.; AC STA PROC205/08 DE 2008/06/18.
AC STA PROC205/08
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC959/06 DE 2007/02/15.; AC STA PROC10/08 DE 2008/05/21.; AC STA PROC205/08 DE 2008/06/18.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR FISC - IRC.

[LEGISLACAO NACIONAL] CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 30/G/2000 DE 2000/12/30 ART53 N1 N7 N8 ART110 ART111. CONST97 ART104 N2.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC959/06 DE 2007/02/15.; AC STA PROC10/08 DE 2008/05/21.; AC STA PROC205/08 DE 2008/06/18.

[DATA DE ENTRADA] 12/16/2008

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00065698

[Nº DO DOCUMENTO] SA22009042201114

[OBJECTO] SENT TAF PENAFIEL PER SALTUM.

[RECORRENTE] A...

[RECORRIDO 1] FAZENDA PÚBLICA

[REFERENCIA A DOUTRINA] SALDANHA SANCHES IN FISCALIDADE JULHO/OUTUBRO DE 2001. JOSÉ CASALTA NABAIS DIREITO FISCAL 2ED PAG551.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96FD9650066AF907802575A80036AE41?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O regime simplificado de determinação do lucro tributável, previsto no artigo 53.º do Código do IRC, tem carácter facultativo e não obrigatório – sob pena de violação da disposição constitucional de que «a tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real» (n.º 2 do artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa).

II - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável deve ser formalizada pelos sujeitos passivos nomeadamente na declaração de início de actividade [alínea a) do n.º 7 do artigo 53.º do Código do IRC].

III - A opção pela aplicação do regime geral de determinação do lucro tributável tem validade por um período de três exercícios, nos termos do n.º 8 do artigo 53.º do Código do IRC (aditado pela Lei n.º 30-G/2000, de 30 de Dezembro).