Nulity of agreement denied when dissenting vote exists and irrelevant concept was clarified by adjoint.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court dismissed the claim challenging the nullity of the agreement. The court found no defect in the decision's reasoning because a dissenting vote was present and the adjoint clarified an irrelevant concept regarding irreparable harm. Consequently, the requirement for a unanimous, fully founded decision was not met, and the nullity claim failed.
Legislator headnote
OfficialSUSPENSÃO DE EFICACIA NULIDADE DE ACORDÃO PREJUIZO IRREPARAVEL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. [AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIV. [LEGISLACAO NACIONAL] CPC67 ART668 N1 B ART716 N1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 3611 [ANO DA PUBLICACAO] 86 [APENDICE] DR [DATA DE ENTRADA] 06/24/1986 [DATA DO APENDICE] 07/22/1992 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00024275 [Nº DO DOCUMENTO] SA119860916024045 [OBJECTO] AC STA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] UCP VINTE E UM DE MAIO [RECORRIDO 1] MINAP E OUTRO [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96CF5DA4D600AF16802568FC0037BF3C?OpenDocument
SUMÁRIO
Não se verifica a nulidade de acordão por falta de fundamentação quando ha um voto de vencido e o 1 adjunto declara não aceitar a concepção contida no acordão relativamente ao que devia entender-se por prejuizos irreparaveis se este conceito foi irrelevante para a decisão que veio a ser tomada.*