Portuguese court denies indemnity for automatic service commission end in current management regime.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the applicant's claim for compensation regarding the automatic termination of their service commission. The applicant argued that the six-month current management period should have triggered statutory indemnity under specific reorganization laws. The court ruled that since the position was held under current management without a fixed term, no legitimate expectation of remuneration existed, and thus no indemnity was due.
Legislator headnote
OfficialCOMISSÃO DE SERVIÇO RENOVAÇÃO GESTÃO CORRENTE INDEMNIZAÇÃO CARGO DIRIGENTE
Keywords
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC13 ART615 N1 C D ART608 N2. CCIV66 ART12. CONST76 ART266 N2. L 2/2004 DE 2004/01/15 ART26 N1 ART27 ART22. DL 323/89 ART7 N1 B ART18 N10 ART5. DL 34/93 DE 1993/02/13 ART1. DL 49/99 DE 1999/06/22 ART18 ART41. L 51/2005 DE 2005/08/30.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC046799 DE 2004/10/27.
[DATA DE ENTRADA] 06/15/2015
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00069432
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201511190422
[OBJECTO] AC TCAS
[RECORRENTE] A............
[RECORRIDO 1] INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, IP
[REFERENCIA A DOUTRINA] MARIA DA GLÓRIA GARCIA - IN ESTUDOS SOBRE O PRINCIPIO DA IGUALDADE 2005. FREITAS DO AMARAL - DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG201 PAG142. MARCELO CAETANO - VOLI 1991 PAG486.
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96BAEB3B51C3B82480257F08004FD2BE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - No âmbito do Decreto-Lei nº 323/89, de 26 de Setembro e da Lei 49/99 de 22/6, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes, que não for expressamente renovada, cessa automaticamente no termo do respectivo prazo e os titulares de cargos dirigentes cuja comissão de serviço não for renovada permanecem no exercício das respectivas funções em regime de gestão corrente até à designação do novo titular, no âmbito do DL 323/89 sem prazo e pelo prazo de seis meses no âmbito da Lei 49/99.
II - Quando cessou a comissão de serviço da aqui recorrente pelo decurso do prazo de 3 anos sem que tivesse ocorrido renovação da mesma, em 6/5/2000, portanto na vigência desta Lei 49/99, as funções passaram a ser asseguradas em regime de gestão de corrente ou substituição pelo prazo máximo de seis meses e posteriormente em situação precária até ao despacho de 12.03.2007 do Presidente do Instituto da Vinha e do Vinho, I.P., que, em função da reestruturação dos serviços determinou a cessação de funções de todos os dirigentes daquele Instituto.
III - Não há, nesta situação, direito a uma indemnização por cessação automática da comissão de serviço, derivado de reorganização dos serviços, prevista no referido art. 26º da Lei n.º 2/2004 que visa compensar o titular de cargo dirigente pela frustração das suas expectativas remuneratórias em função de um prazo estipulado para fim da comissão de serviço em que está investido, quando a remuneração do cargo exercido em comissão é superior à que aufere no lugar da sua categoria por não existir qualquer expectativa relativamente a um termo para o exercício de funções, sabendo (ou devendo saber) que a situação pode terminar a qualquer momento por não existir qualquer prazo fixado para a mesma.
IV - O não recebimento de uma indemnização que não está prevista na lei para a situação precária da aqui recorrente mas apenas para uma situação legal de comissão de serviço, não afecta a igualdade, boa fé e justiça (não são iguais as situações precárias e tituladas e não é a mesma coisa o direito à remuneração relativa ao exercício de uma função e o direito a uma indemnização que pressupõe um prazo de vigência que não existe na situação precária e já existe na vigência de uma comissão de serviço a termo) e da confiança (a haver expectativas as mesmas não eram legítimas nem fundadas).