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037068 AI generated

Portuguese court rules that only absolute lack of reasoning nullifies a sentence, not mediocre explanations.

Case Number 037068
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court allowed the appeal against a sentence for lack of reasoning, establishing that only an absolute absence of justification warrants nullity. The court clarified that mediocre or insufficient explanations do not invalidate a decision if the underlying reasons can still be discerned. Consequently, the judgment was upheld because the reasoning, though brief, was sufficient for the parties to understand and challenge the tribunal's verdict.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCURSO DE PROMOÇÃO JÚRI DELIBERAÇÃO ENTREVISTA MÉTODOS DE SELECÇÃO

Keywords

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lack of reasoning sentence nullity judicial fundamentation procedural defect administrative appeal

Cited Legislation

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Art. 668(1)(b) of the Code of Civil Procedure
DL 498/88 of 1988/12/30, Art. 9(2)
DL 498/88 of 1988/12/30, Art. 27(1)(d)
DL 498/88 of 1988/12/30, Art. 31(1)
art. 668 do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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AC STA Proc. 33258 of 1995/11/28

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

[AREA TEMATICA 2] DIR PROC CIVIL.

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668 N1 B. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART9 N2 ART27 N1 D ART31 N1.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC33258 DE 1995/11/28.

[ANO DA PUBLICACAO] 98

[DATA DE ENTRADA] 02/14/1995

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00049424

[Nº DO DOCUMENTO] SA119980527037068

[OBJECTO] SENT TAC COIMBRA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE AZAMBUJA

[RECORRIDO 1] PEREIRA , MARIA E OUTRO

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG139.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96BA9CFDFFDFAB4D802568FC0039ABF2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A alínea b) do n. 1 do art. 668 do Código de Processo Civil determina que o juiz demonstre, na sentença, que a decisão que perfilha é a legal, o que permite, por um lado, que as partes conheçam as razões em que se apoiou o veredicto do tribunal, para poder impugná-las, e, por outro, que o tribunal superior exerça sobre elas a censura que ao caso couber.

II - Por isso, só a falta absoluta de fundamentação é motivo de nulidade da sentença, pois uma exposição medíocre ou insuficiente dos respectivos fundamentos, permitindo descortinar as razões que a ditaram, sujeita a decisão

à possibilidade de ser revogada ou alterada em recurso.

III - A fundamentação exigida quanto às deliberações dos júris dos concursos respeitantes a resultados de entrevistas tem a ver com a informação que das actas deve constar quanto aos parâmetros ou factores de avaliação e não quanto aos elementos materiais de formação da vontade dos membros do júri sobre a matéria em apreciação.

IV - Uma vez expressos, na respectiva acta, os parâmetros de avaliação, o que é essencial para a regular produção do acto classificativo é que o júri atribua uma pontuação ao candidato expresso numa escala numérica, não se impondo que a cada um desses factores ou parâmetros caiba uma valoração parcelar, pois o objectivo da prova consiste numa avaliação unitária da capacidade e aptidão do candidato.