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028498 AI generated

Portuguese court dismisses claim that loss of mayor's mandate extinguishes lawsuit due to new municipal council election.

Case Number 028498
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Tribunal dismissed the Public Prosecutor's request to declare the lawsuit extinct based on the alleged impossibility of the case due to the mayor's loss of mandate. The court noted that the Constitutional Court had previously ruled the relevant legal provision constitutional, preventing the extinction of proceedings solely because the officeholder no longer held the position following the new municipal council election. Consequently, the court held that the procedural bar did not apply given the specific constitutional framework regarding intercalary elections.

Legislator headnote

Official

ÓRGÃO AUTÁRQUICO PERDA DE MANDATO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE INCONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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loss of mandate extinction of lawsuit municipal council election constitutional admissibility intercalary elections public administration procedural impossibility

Cited Legislation

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Art. 18(2) of the 1982 Constitution
Art. 50(3) of the 1982 Constitution
Art. 80(2) of Law 28/82
Art. 9(1) of Law 87/89
Art. 14(1) of Law 87/89
1 do art. 14 da Lei 87/89, de 9 de Setembro, não pode julgar-se extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, com base no facto de o autarca visado com o pedido de perda de mandato já não o exercer, face à instalação da nova câmara municipal, na sequência do escrutínio eleitoral de 17.12.89.

Cited Case Law

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Constitutional Court Decision regarding the constitutionality of Art. 14(1) of Law 87/89
1 do art. 14 da Lei 87/89, de 9 de Setembro, não pode julgar-se extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, com base no facto de o autarca visado com o pedido de perda de mandato já não o exercer, face à instalação da nova câmara municipal, na sequência do escrutínio eleitoral de 17.12.89.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT.

[AREA TEMATICA 2] DIR CONST.

[LEGISLACAO NACIONAL] CONST82 ART18 N2 ART50 N3. L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N2. L 87/89 DE 1989/09/09 ART9 N1 C ART14 N1.

[ANO DA PUBLICACAO] 92

[DATA DE ENTRADA] 06/19/1990

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00034131

[Nº DO DOCUMENTO] SA119920324028498

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] MINISTERIO PUBLICO

[RECORRIDO 1] CM DE VILA VIÇOSA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96B48D6B8C52C7DF802568FC0038C5CD?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo o Tribunal Constitucional decidido que não é inconstitucional a norma do n. 1 do art. 14 da Lei 87/89, de 9 de Setembro, não pode julgar-se extinta a instância, por impossibilidade superveniente da lide, com base no facto de o autarca visado com o pedido de perda de mandato já não o exercer, face à instalação da nova câmara municipal, na sequência do escrutínio eleitoral de 17.12.89. E isto por de acordo com aquela norma, caso ocorra a perda de mandato, o atingido não poderá candidatar-se às eleições intercalares que, no âmbito dos órgãos autárquicos, ocorrerem até finais de 1993.