Suspension of eviction proceedings granted pending final judgment on expropriation reversal validity under utility public law.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court suspended the administrative eviction proceedings pending the final judgment of the Supreme Administrative Court regarding the expropriation reversal. The recorrente argued that the expropriated parcels were not used for their intended public utility purpose, violating the Expropriation Code, while the City Council of Lisbon contended for the eviction's continuation. The court ruled that the eviction cannot proceed until the higher court resolves the underlying expropriation dispute to ensure legal consistency.
Legislator headnote
OfficialEXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DE REVERSÃO. DESPEJO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] CEXP91 ART5 N1. CPC96 ART276 N1 ART279 N1. [JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STAPLENO PROC46233 DE 2003/05/08. [DATA DE ENTRADA] 10/31/2002 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00060890 [Nº DO DOCUMENTO] SA12004101901708 [OBJECTO] SENT TAC LISBOA. [RECORRENTE] A... [RECORRIDO 1] PRES DA CM DE LISBOA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96AB5F434ADC890180256F41004CC279?OpenDocument
SUMÁRIO
Tendo sido decidido por acórdão do Pleno do STA, com trânsito em julgado, anular o acto de indeferimento tácito do pedido de reversão, formulado pela recorrente, relativamente a duas parcelas expropriadas, por as mesmas não terem sido aplicadas à finalidade que motivou a expropriação, e, portanto, com fundamento na violação do artº 5º, nº 1 do Código Expropriações/91, justifica-se a suspensão da instância no recurso contencioso do despejo administrativo das referidas parcelas até decisão final do processo de execução daquele acórdão, nos termos dos artº 276º, nº 1 e, c) e 279º, nº 1 do CPC "ex vi" do artº 1º da LPTA .