Legislator Case Law & Legislation
026230 AI generated

Portuguese court dismisses disciplinary appeal where long-term prescription applies due to delayed initiation by service head.

Case Number 026230
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the disciplinary appeal against a sanction imposed on a public official for multiple infractions. The court held that the disciplinary procedure prescribed after three years from the offense date, as the service head had known of the misconduct but failed to initiate proceedings within three months. Consequently, the court ruled that one of the accumulated infractions was time-barred, rendering the application of a single combined penalty legally flawed.

Legislator headnote

Official

PROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR INFRACÇÃO PENAL PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ACUMULAÇÃO DE INFRACÇÕES GRADUAÇÃO DA PENA ERRO DE DIREITO PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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disciplinary prescription accumulation of infractions service head knowledge administrative sanction prescription period public function procedural dismissal

Cited Legislation

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Art. 4 of the Disciplinary Statute of Central, Regional and Local Administration Staff
I - Nos termos do art. 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, o procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta houver sido cometida - n.
Art. 3 of the Administrative Procedure Code
Art. 4, n. 1 and n. 3 of the Administrative Procedure Code
I - Nos termos do art. 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, o procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta houver sido cometida - n.
Art. 117 of the Penal Code
Art. 4, n. 2, n. 3 and Art. 23, n. 2, a of the Administrative Procedure Code
I - Nos termos do art. 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, o procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta houver sido cometida - n.

Cited Case Law

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AC STA of 1952/05/29 in DG IIS n. 128

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

[LEGISLACAO NACIONAL] CADM40 ART500 N9. EDF43 ART3. EDF79 ART4 N1 N3. CP82 ART117. EDF84 ART4 N2 N3 ART23 ART26 N2 A.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1952/05/29 IN DG IIS N128.

[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 672

[ANO DA PUBLICACAO] 89

[APENDICE] DR

[DATA DE ENTRADA] 07/14/1988

[DATA DO APENDICE] 11/14/1994

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00028910

[Nº DO DOCUMENTO] SA119890131026230

[OBJECTO] SENT TAC PORTO.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] CM DE VINHAIS

[RECORRIDO 1] PINHEIRO , JOSE

[REFERENCIA A PARECERES] P PGR DE 1988/03/11 IN DR IIS DE 1988/10/10.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96A348FD044DA60B802568FC0037D84B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Nos termos do art. 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL 24/84, de 16 de Janeiro, o procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta houver sido cometida - n. 1.

Sendo a infracção disciplinar tambem considerada infracção criminal e prevendo a lei penal um prazo de prescrição superior a 3 anos, aplica-se-lhe esse prazo - n. 3.

II - Mas o procedimento disciplinar prescreve ainda se, conhecida, entretanto, a falta pelo dirigente maximo do serviço, não for instaurado no prazo de 3 meses - n. 2 do citado art. 4.

III - Este prazo de prescrição de 3 meses e autonomo em relação ao prazo de 3 ou mais anos. Isto e: seja ou não a infracção disciplinar tambem considerada penal, a prescrição operar-se-a no prazo de 3 meses se, conhecida a falta pelo dirigente maximo do serviço, não for instaurado procedimento disciplinar durante tal prazo.

IV - Assim, a prescrição de prazo longo - 3 ou mais anos - so ocorrera na ausencia do conhecimento da falta pelo dirigente maximo do serviço.

V - Esta inquinado por erro nos pressupostos o acto sancionatorio que ao aplicar uma pena unica em acumulação de infracções não considerou prescrita, quando o estava, uma delas, excepto se duas ou mais penas parcelares tiverem a mesma gravidade da pena unica e a Administração proceder a valorização de cada uma das faltas, fazendo-lhes corresponder a respectiva sanção e externando a vontade de que aplicaria a mesma pena ainda que uma das infracções estivesse prescrita.