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007815 AI generated

ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO ACTO INTERNO ACTO PREPARATORIO COOPERATIVA APROVAÇÃO DE ESTATUTOS

Case Number 007815
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome REJEIÇÃO REC CONT.
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ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO ACTO INTERNO ACTO PREPARATORIO COOPERATIVA APROVAÇÃO DE ESTATUTOS

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ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO RECURSO CONTENCIOSO ACTO INTERNO ACTO PREPARATORIO COOPERATIVA APROVAÇÃO DE ESTATUTOS

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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. [LEGISLACAO NACIONAL] LOSTA56 ART15 N1. [1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 1048 [ANO DA PUBLICACAO] 69 [APENDICE] DG [DATA DO APENDICE] 10/12/1971 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00017988 [Nº DO DOCUMENTO] SA119691114007815 [OBJECTO] DESP MINI DE 1968/05/18. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SOC COOP ALMADENSE [RECORRIDO 1] MINI [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9683CD3D5348CB75802568FC00373C02?OpenDocument

SUMÁRIO

Não constitui acto administrativo externo e definitivo, susceptivel de recurso contencioso, mas somente acto interno e preparatorio, o despacho ministerial que determina a Policia Internacional e de Defesa do Estado que, em relação as sociedades cooperativas, verifique as que não tem fim lucrativo e as notifique para submeterem os seus estatutos a aprovação da autoridade.