Portuguese court rules EU Commission, not national authority, decides on FSE expenditure eligibility.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court dismissed the request by the DAFSE to enforce payment of alleged debts arising from unapproved FSE expenditures. The court held that while the national department certifies regularity, the final decision on expenditure eligibility rests solely with the European Commission. Consequently, the national act of certification is merely preparatory and cannot bind the Commission or trigger coercive collection measures.
Legislator headnote
OfficialFUNDO SOCIAL EUROPEU. DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU. COMPETÊNCIA DA COMISSÃO EUROPEIA. DESPESAS ELEGÍVEIS. ACTO DE CERTIFICAÇÃO. APROVAÇÃO DE CONTAS. FALTA DE ATRIBUIÇÕES. ACTO NULO. ACTO PREPARATÓRIO. ACTO INSTRUMENTAL.
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[AREA TEMATICA 1] DIR ADM ECON - APOIO FINANC FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DIR ADM CONT - ACTO.
[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART713 N6. RSTA57 ART57 PAR4. LPTA85 ART110 B.
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA PROC46949 DE 2001/05/10.; AC STA PROC47292 DE 2001/03/21.; AC STA PROC45423 DE 2000/05/03.
[DATA DE ENTRADA] 11/25/1998
[INDICACOES EVENTUAIS] JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
[JURISPRUDENCIA INTERNACIONAL] AC TRIJ COMISSÃO/LISRESTAL PROC C-32/95 DE 1996/10/24 IN CAJC PI-5373 N29 VIII PAG147. AC TRIJ PROC C-413/98 DE 2001/01/25. AC TRIJ PROC T-271/94 DE 1996/07/11 IN CAJC ANO9 N25 1997 PAG213.
[LEGISLACAO COMUNITARIA] REG CONS CEE 2950/83 DE 1983/10/17 ART5 N4 ART6 N1 N2 ART7 N1. DECIS CONS CEE 83/516 ART5 N5.
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00056673
[Nº DO DOCUMENTO] SA120010927044414
[OBJECTO] SENT TAC LISBOA DE 1998/03/16.
[RECORRENTE] DIRGER DO DAFSE
[RECORRIDO 1] PARTEX-COMP PORTUGUESA DE SERVIÇOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96824E868A7F220080256B900053B910?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É à Comissão Europeia que compete praticar o acto de aprovação do saldo relativo às acções que beneficiem das contribuições do FSE, o qual se baseará na certificação feita pelo Estado - membro em relação à regularidade das despesas efectuadas e à veracidade dos aspectos e resultados que tenham sido mencionados no pedido de pagamento de saldo, certificação essa que, contudo, não se circunscreve a uma mera verificação contabilística, antes envolvendo um juízo sobre a elegibilidade ou não elegibilidade das despesas referidas no pedido de pagamento tendo em vista atestar a veracidade e a legalidade dos elementos nele constantes perante a Comissão, por forma a que os custos reais da acção correspondam aos custos certificados.
II - Contudo, a decisão do Estado-membro de não certificar a exactidão factual e contabilística de uma parte das despesas referentes a acção de formação co-financiada pelo FSE, não impede a Comissão de apreciar da elegibilidade das despesas não certificadas, não estando a Comissão circunscrita, em tal situação, a apreciar apenas as despesas aprovadas pelo DAFSE.
III - Ou seja, a decisão de certificação tomada pelas autoridades nacionais não vincula nem prejudica a decisão final a proferir em exclusivo pela Comissão.
IV - As despesas só se tornarão definitivamente inelegíveis caso a Comissão venha a tomar uma decisão nesse sentido.
V - O acto de certificação, da competência do DAFSE, reveste-se, assim, de uma função meramente instrumental, em sede do pagamento do saldo tendo em vista habilitar a Comissão a adoptar a decisão definitiva nesta matéria, daí que o DAFSE não possa, exigir o pagamento de alegada dívida e desencadear os mecanismos de cobrança coerciva, também lhe estando vedado formular essa exigência antes de a Comissão determinar se as despesas têm ou não cobertura legal e se verifica ou não a obrigação de repor por parte do responsável financeiro da acção.