Portuguese court allows third-party embargoes by head of household representing an intestate estate.
Legislator summary
AI generatedThe court permitted a third-party embargo filed by the head of a household acting on behalf of an intestate estate. The petitioner included their name in the header and explicitly stated their role in the petition text. The court ruled that this specific format satisfies the legal requirements for such representation.
Legislator headnote
OfficialEMBARGOS DE TERCEIRO LEGITIMIDADE ACTIVA HERANÇA JACENTE CABEÇA DE CASAL
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AI generatedCited Legislation
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[AREA TEMATICA 1] DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. [LEGISLACAO NACIONAL] CCIV66 ART2088 N1. [ANO DA PUBLICACAO] 98 [DATA DE ENTRADA] 04/16/1997 [Nº CONVENCIONAL] JSTA00049161 [Nº DO DOCUMENTO] SA219980415021719 [OBJECTO] SENT TT1INST LISBOA. [PRIVACIDADE] 01 [RECORRENTE] SCHLANGER , SOL [RECORRIDO 1] FAZENDA PUBLICA [URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9676FA296DFFDCD0802568FC0039B6E2?OpenDocument
SUMÁRIO
Em processo de embargos de terceiro deduzidos por cabeça-de-casal, em representação de herança jacente, a petição pode ser feita com indicação do nome do próprio cabeça-de-casal no cabeçalho, com indicação no texto da petição de que actua na qualidade de cabeça-de-casal daquela herança.