Administrative court dismisses appeal against preparatory act of professional classification as inadmissible.
Legislator summary
AI generatedThe court rejected Maria Melo's contentious appeal against a preparatory administrative act regarding her professional classification. The Ministry of Education argued that the evaluation note was merely a component of the final professional classification, not a standalone actionable act. Consequently, the court held that preparatory acts are legally incapable of being challenged through contentious proceedings.
Legislator headnote
OfficialPROFESSOR DE TRABALHOS MANUAIS AVALIAÇÃO ACTO PREPARATORIO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO FREQUÊNCIA DE ESTÁGIO
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
[LEGISLACAO NACIONAL] DL 424-B/76 DE 1976/05/29 ART2.
[1ª PAG. DE PUBLICACAO DO ACORDAO] 277
[ANO DA PUBLICACAO] 91
[APENDICE] DR
[DATA DE ENTRADA] 06/23/1983
[DATA DO APENDICE] 06/30/1993
[Nº CONVENCIONAL] JSTA00032506
[Nº DO DOCUMENTO] SAP19910523015059
[OBJECTO] AC 1 SECÇÃO DE 1983/03/10.
[PRIVACIDADE] 1
[RECORRENTE] MELO , MARIA
[RECORRIDO 1] MINEC E OUTROS
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/963ADAFB951EE9B4802568FC0037F53A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O acto administrativo, surgido na sequencia de recurso hierarquico da nota atribuida pelo Nucleo de Estagio, e acto preparatorio, pois aquela nota e mera componente da "classificação profissional", a atribuir, por despacho ministerial, como ultimo acto de certo estagio profissionalizante.
II - Os actos preparatorios são insusceptiveis de impugnação contenciosa, pelo que o recurso deles interposto e manifestamente ilegal, pelo que tem de ser rejeitado.