Court dismisses asylum review request when France is responsible and no manifest error is shown.
Legislator summary
AI generatedThe Administrative Court of Appeal dismissed the applicant's preliminary objection regarding the legality of a physical search. The applicant argued that the search violated procedural requirements for verifying international protection eligibility, while the State contended that France was the competent authority and the applicant did not challenge the decision's merits. The court ruled that since the applicant failed to demonstrate a manifest error of judgment, the search was not admissible under the circumstances.
Legislator headnote
OfficialAPRECIAÇÃO PRELIMINAR ASILO PROTECÇÃO INTERNACIONAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35562
[Nº DO DOCUMENTO] SA12026050702826/25
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA - AGÊNCIA INTEGRAÇÂO, MIGRAÇÕES E ASILO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9637DCBAF2F6E6EC80258DF60038E718?OpenDocument
SUMÁRIO
Não é de admitir a revista quando as instâncias decidiram que o Estado responsável pela apreciação do pedido é a França e o Recorrente não imputa a esta decisão qualquer erro manifesto de julgamento e se limita a sustentar a ilegalidade no défice de instrução para verificação do preenchimento dos pressupostos do direito à protecção internacional.