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01076/12 AI generated

Partial dismissal of appeal; court held partial lack of reasoning invalidates only specific portions of the judgment.

Case Number 01076/12
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court partially dismissed the appeal against a judgment for lack of reasoning, ruling that the defect only voids sections entirely omitting justification. The appellant argued the lower court failed to support its liability findings, while the respondent maintained the established facts precluded re-examination. The court decided that partial omissions do not invalidate the entire decision, allowing the reasoned portions to stand.

Legislator headnote

Official

NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL

Keywords

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lack of reasoning judgment nullity partial dismissal extracontractual liability causal link damages compensation procedural appeal

Cited Legislation

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Art. 668.1 of the Civil Procedure Code
Art. 712.4 of the Civil Procedure Code
Art. 493.1 of the Civil Code
Art. 563 of the Civil Code
III - Havendo uma relação de causa e efeito entre o facto culposo e o dano o réu é responsável pelo ressarcimento de tal dano nos termos do art. 563º do C.

Cited Case Law

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AC STA 1984/01/05 BMJ 333/339
AC STA PROC041027 DE 2000/03/21
AC STA PROC027760 DE 2000/10/25
AC STA PROC046046 DE 2000/11/14
AC STA PROC037410 DE 2001/06/27
AC STA PROC044888 DE 2002/05/02
AC STA PROC037068 DE 1998/05/27
AC STA PROC043138 DE 1998/10/13
AC STA PROC039308 DE 1998/11/05
AC STA PROC037420 DE 2001/06/27
AC STA PROC0487/02 DE 2002/09/26

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA

[LEGISLACAO NACIONAL] CPC96 ART668 N1 B ART712 N4 CCIV66 ART493 N1 ART563

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1984/01/05 BMJ 333/339; AC STA PROC041027 DE 2000/03/21; AC STA PROC027760 DE 2000/10/25; AC STA PROC046046 DE 2000/11/14; AC STA PROC037410 DE 2001/06/27; AC STA PROC044888 DE 2002/05/02; AC STA PROC037068 DE 1998/05/27; AC STA PROC043138 DE 1998/10/13; AC STA PROC039308 DE 1998/11/05; AC STA PROC037420 DE 2001/06/27; AC STA PROC0487/02 DE 2002/09/26

[DATA DE ENTRADA] 10/16/2012

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00068033

[Nº DO DOCUMENTO] SA12013010901076

[OBJECTO] SENT TAF LISBOA

[RECORRENTE] A... LDA

[RECORRIDO 1] CM DE ALMADA

[REFERENCIA A DOUTRINA] ALBERTO DOS REIS - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLV PAG139 ANTUNES VARELA J MIGUEL BEZERRA E SAMPAIO NORA - MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG687 ANTUNES VARELA - MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG669 ANTUNES VARELA - DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED PAG870-871 GALVÃO TELES - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG369 RUI DE ALARCÃO - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1983 PAG281 ALMEIDA COSTA - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 3ED PAG521-522

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/960A38864C94DBA880257AF70055F3C2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nulidade da sentença por falta de fundamentação só ocorre quando aquela seja totalmente omissa no tocante à fundamentação.

II - Se a matéria de facto ficou assente por Ac. do S.T.A. não pode novamente questionar-se a sua modificabilidade ou a sua ampliação em novo recurso.

III - Havendo uma relação de causa e efeito entre o facto culposo e o dano o réu é responsável pelo ressarcimento de tal dano nos termos do art. 563º do C. Civil.

IV - Se foi a conduta omissa do Réu a "conditio sine qua non" e a causa adequada das perdas financeiras em montante não apurado suportadas pelo A. deve aquele ser condenado em indemnização pelos danos cessantes, a liquidar em execução de sentença.*