Exceptional appeal admitted regarding director's severance pay when prior ruling copied facts from a different legislative context.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court admitted the exceptional appeal to review the lower court's decision on the director's severance pay. The lower court merely transcribed a previous ruling that addressed factual circumstances and legislative bases distinct from the current case. The court granted the appeal because the lower court failed to independently assess the specific facts and legal grounds applicable to the present situation.
Legislator headnote
OfficialRECURSO DE REVISTA CARGO DIRIGENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P19050
[Nº DO DOCUMENTO] SA1201505220422
[RECORRENTE] A...
[RECORRIDO 1] INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95FFAD5FDCFE363480257E53003AF6B0?OpenDocument
SUMÁRIO
Com vista a um melhor aplicação do direito deve admitir-se o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se o direito a indemnização pela cessação de cargo dirigente, numa situação em que o acórdão recorrido se limita a transcrever um acórdão do STA que apreciou uma situação de facto ocorrida em domínio legislativo diferente e com uma base factual diversa.