Court rules universities must hold scientific research hiring contests six months before contract end, overriding strategic interest claims.
Legislator summary
AI generatedThe Supreme Administrative Court unanimously upheld the requirement for universities to open public hiring contests for scientific researchers six months prior to contract expiration. The appellant argued that strategic interests justified skipping the contest, but the court clarified this exception only applies to choosing between research or teaching tracks, not to skipping the process entirely. The decision prioritizes job security and constitutional protections over institutional autonomy, establishing that strategic interests cannot override the statutory obligation to conduct a public competition.
Legislator headnote
OfficialENSINO SUPERIOR CONCURSO INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DOCENTE AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35070
[Nº DO DOCUMENTO] SA120260205025013/25
[RECORRENTE] AA
[RECORRIDO 1] FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95FAF495AF93C9BC80258D990057901F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 57/2016, na redação conferida pela Lei n.º 57/2017, impõe às instituições científicas e de ensino superior a abertura, até seis meses antes do termo do contrato de emprego científico, de um procedimento concursal destinado ao provimento de lugar com funções correspondentes às desempenhadas pelo investigador contratado, não podendo o “interesse estratégico” ser invocado para afastar a obrigação de abrir concurso.
II - A referência ao “interesse estratégico” limita-se à escolha, devidamente fundamentada, entre a abertura de concurso para a carreira de investigação científica ou para a carreira docente do ensino superior, não abrangendo a possibilidade de a instituição optar entre abrir ou não abrir concurso.
III - A norma visa, além da valorização da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, a redução da precariedade no emprego científico, tutelando a segurança no emprego enquanto bem jurídico constitucionalmente protegido (art. 53.º da CRP). Na ponderação entre este valor e a autonomia universitária (art. 76.º, n.º 2, da CRP), bem como com o princípio do concurso público (art. 47.º, n.º 2, da CRP), não se evidenciam fundamentos que justifiquem a sua desaplicação por inconstitucionalidade, conforme reiterado pela formação alargada do STA.
(sumário elaborado pela relatora – art.º 663.º, n.º 7 CPC)