Legislator Case Law & Legislation
025013/25.6BELSB.SA1 AI generated

Court rules universities must hold scientific research hiring contests six months before contract end, overriding strategic interest claims.

Case Number 025013/25.6BELSB.SA1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court unanimously upheld the requirement for universities to open public hiring contests for scientific researchers six months prior to contract expiration. The appellant argued that strategic interests justified skipping the contest, but the court clarified this exception only applies to choosing between research or teaching tracks, not to skipping the process entirely. The decision prioritizes job security and constitutional protections over institutional autonomy, establishing that strategic interests cannot override the statutory obligation to conduct a public competition.

Legislator headnote

Official

ENSINO SUPERIOR CONCURSO INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DOCENTE AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES

Keywords

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public hiring contests scientific research careers institutional autonomy limits job security protection constitutional employment rights public competition principle contract termination procedures

Cited Legislation

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Art. 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 57/2016
Lei n.º 57/2017
Art. 53.º da CRP
III - A norma visa, além da valorização da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, a redução da precariedade no emprego científico, tutelando a segurança no emprego enquanto bem jurídico constitucionalmente protegido (art. 53.º da CRP).
Art. 76.º, n.º 2, da CRP
Na ponderação entre este valor e a autonomia universitária (art. 76.º, n.º 2, da CRP), bem como com o princípio do concurso público (art.
Art. 47.º, n.º 2, da CRP
76.º, n.º 2, da CRP), bem como com o princípio do concurso público (art. 47.º, n.º 2, da CRP), não se evidenciam fundamentos que justifiquem a sua desaplicação por inconstitucionalidade, conforme reiterado pela formação alargada do STA.
art. 53.º da CRP
III - A norma visa, além da valorização da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, a redução da precariedade no emprego científico, tutelando a segurança no emprego enquanto bem jurídico constitucionalmente protegido (art. 53.º da CRP).
art.º 663.º, n.º 7 CPC
(sumário elaborado pela relatora – art.º 663.º, n.º 7 CPC)

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JSTA000P35070

[Nº DO DOCUMENTO] SA120260205025013/25

[RECORRENTE] AA

[RECORRIDO 1] FACULDADE DE LETRAS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95FAF495AF93C9BC80258D990057901F?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O artigo 6.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 57/2016, na redação conferida pela Lei n.º 57/2017, impõe às instituições científicas e de ensino superior a abertura, até seis meses antes do termo do contrato de emprego científico, de um procedimento concursal destinado ao provimento de lugar com funções correspondentes às desempenhadas pelo investigador contratado, não podendo o “interesse estratégico” ser invocado para afastar a obrigação de abrir concurso.

II - A referência ao “interesse estratégico” limita-se à escolha, devidamente fundamentada, entre a abertura de concurso para a carreira de investigação científica ou para a carreira docente do ensino superior, não abrangendo a possibilidade de a instituição optar entre abrir ou não abrir concurso.

III - A norma visa, além da valorização da investigação científica e do desenvolvimento tecnológico, a redução da precariedade no emprego científico, tutelando a segurança no emprego enquanto bem jurídico constitucionalmente protegido (art. 53.º da CRP). Na ponderação entre este valor e a autonomia universitária (art. 76.º, n.º 2, da CRP), bem como com o princípio do concurso público (art. 47.º, n.º 2, da CRP), não se evidenciam fundamentos que justifiquem a sua desaplicação por inconstitucionalidade, conforme reiterado pela formação alargada do STA.

(sumário elaborado pela relatora – art.º 663.º, n.º 7 CPC)