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032323 AI generated

Portuguese court dismisses appeal against administrative act maintaining a resolved case regarding military salary processing.

Case Number 032323
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Supreme Administrative Court dismissed the appeal filed by a military officer against an act confirming a resolved case concerning his salary processing. The court held that such administrative acts are individual legal acts that become definitive when no timely recourse is lodged, creating a 'case decided' status. Consequently, the act merely maintaining this situation does not infringe protected rights and is therefore irrecourseable.

Legislator headnote

Official

INSTITUTO SUPERIOR MILITAR PROCESSAMENTO DE ABONOS AJUDAS DE CUSTO OFICIAL DO EXÉRCITO CURSO DE FORMAÇÃO ACTO CONFIRMATIVO CASO RESOLVIDO OPONIBILIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO

Keywords

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case decided resolved case administrative act military benefits irrecourseable legal finality recourse period

Cited Legislation

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DL 41964 de 1958/11/19 Art. 9-A
DL 44941 de 1963/03/28 Art. 1 N.1 G
DL 119/85 de 1985/04/22 Art. 1 N.1 - N4 Art. 4 N.3
DL 324/80 de 1980/08/25 Art. 5
LCT69 Art. 38
CCIV66 Art. 310
LOSTA56 Art. 18 N.1
DL 100/84 de 1984/03/29 Art. 77
CPA91 Art. 147

Cited Case Law

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AC STA de 1987/06/09 IN BMJ N368
[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1987/06/09 IN BMJ N368 PAG382.
AC STA de 1991/12/03 IN AD N376
AC STA DE 1991/12/03 IN AD N376 PAG371.
AC STA PROC32281 de 1993/10/14
AC STA PROC32281 DE 1993/10/14.

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Full text

[AREA TEMATICA 1] DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.

[LEGISLACAO NACIONAL] DL 41964 DE 1958/11/19 ART9 A. DL 44941 DE 1963/03/28 ART1 N1 G. DL 119/85 DE 1985/04/22 ART1 N1 - N4 ART4 N3. DL 324/80 DE 1980/08/25 ART5. LCT69 ART38. CCIV66 ART310. LOSTA56 ART18 N1. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART77. CPA91 ART147. DESP CONJUNTO DO MINDN E DO MINFIN A/37/88-XI DE 1988/03/16.

[JURISPRUDENCIA NACIONAL] AC STA DE 1987/06/09 IN BMJ N368 PAG382. AC STA DE 1991/12/03 IN AD N376 PAG371. AC STA PROC32281 DE 1993/10/14.

[ANO DA PUBLICACAO] 93

[DATA DE ENTRADA] 06/03/1993

[Nº CONVENCIONAL] JSTA00038084

[Nº DO DOCUMENTO] SA119931118032323

[OBJECTO] SENT TAC LISBOA DE 1993/01/25.

[PRIVACIDADE] 01

[RECORRENTE] FULGENCIO , JOAQUIM

[RECORRIDO 1] GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO

[REFERENCIA A DOUTRINA] FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG365. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG222-228. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG626. JOÃO RAPOSO DA REVOGAÇÃO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG179. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V2 9ED PAG1324.

[URL] https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95F8FD98B3199FCA802568FC0038DFEB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A orientação jurisprudencial segundo a qual os actos de processamento de abonos não constituem simples operações materiais, mas actos jurídicos individuais e concretos, sejam ou não verticalmente definitivos, os quais se consolidam na ordem jurídica sob a forma de caso decidido ou caso resolvido se o seu destinatário deles não interpôs tempestivamente recurso gracioso ou contencioso, consoante a entidade dotada de competência para os praticar, pressupõe, por um lado, que se detecte nesse processamento a intenção de determinar os abonos de acordo com certas regras, e, por outro lado, que tais actos hajam sido regularmente notificados aos interessados.

II - A formação de caso decidido, significando a incontestabilidade do acto por este não abrangido, não é incompatível com a sua revogabilidade, nos termos em que a lei a consente.

III - A figura do caso decidido justifica-se pela sanação do vício gerador de anulabilidade por não impugnação nos prazos legais, não sendo transponíveis para o caso os prazos quinquenais de prescrição de créditos fixados no artigo 5 do Decreto-Lei n. 324/80, de 25 de Agosto, e

315, alínea g), do Código Civil.

IV - O acto impugnado, limitando-se a manter a situação jurídica definida pelo caso resolvido constituído sobre os actos de processamento de abonos, não é lesivo de direitos ou interesses legalmente protegidos e, por isso,

é irrecorrível.